Pronunciamento na Tribuna III

Pronunciamento do vereador Alvinho Patriota (PV) na Câmara de Vereadores nesta quinta-feira:

Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Vereadores:

Durante muito tempo tivemos o ingresso de servidores no serviço público por simples nomeação dos chefes dos poderes, até que a Constituição de 1988 estabeleceu em seu art. 37 a exigência de prévia aprovação em concurso para investidura em cargo ou emprego nessa esfera, obedecendo, ainda, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Recebemos do Poder Executivo no último dia 17, alguns projetos de leis para apreciação, discussão e votação. Claro que temos prazos para tanto e não podemos agir açodadamente como se estivéssemos fugindo de uma discussão ampla diante de matéria de alta importância, como a municipalização e administração do trânsito na cidade, coisa que vimos solicitando há tanto tempo.

É preciso que tenhamos uma ampla discussão com a sociedade e que cada parlamentar possa estudar, sem pressão, os projetos. Dessa prerrogativa não abro mão. Tenho minhas ponderações a fazer sobre as proposições desde já, independentemente de outras que possam surgir durante estudo aprofundado das mesmas, assim vejamos:

a) Não consta do projeto nível de escolaridade dos candidatos, de forma que proporemos emendas para que haja exigência de no mínimo o segundo grau, pois irão trabalhar com serviços complexos que requerem alta qualificação do agente. Para se ter idéia atualmente para ingressar no serviço público de trânsito a nível federal, o candidato deve possuir nível superior. Não vemos tanta diferença, pois o serviço quando diz respeito ao trânsito de veículo, é praticamente o mesmo;

b) É preciso também que o candidato ou candidata possua carteira de habilitação definitiva, exigência que não conteve o projeto, eis que, como se admitir um agente de trânsito não possuir essa qualificação?

c) Faz-se necessária, ainda, que seja revista essa ínfima remuneração, de apenas 700 reais, diante da importância e tamanha responsabilidade, e atribuições impostas aos servidores de trânsito;

d) Devemos além de ouvir a sociedade, também convidar a esta Casa, com a finalidade de explicar os projetos minuciosamente aos vereadores, pelo menos eu preciso de muitos esclarecimentos, porque, como dito, não vamos produzir uma lei que não atenda às necessidades prementes, diante de tão complexa matéria – a administração de trânsito de uma cidade como Salgueiro, considerada encruzilhada do sertão nordestino em Pernambuco.

No que tange aos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei 004/2011, a redistribuição de servidores efetivos do Município para a função de Agente de Trânsito e Fiscal de Transporte Urbano, fere frontalmente os princípios preconizados no art. 37 da Carta Magna, especialmente da impessoalidade, cerceando, por sua vez, o livre e constitucional direito assegurado às outras pessoas que desejem se submeter ao concurso público, mediante as exigências para tal fim.

Entendemos que é preciso que o Executivo reavalie sua posição, aumentando o número de cargos de Agente de Trânsito e Fiscal de Transporte Urbano, de acordo com as necessidades para o serviço, submetendo a todos que quiserem o concurso público, inclusive os atuais servidores do Município, com igualdade de direito.

Quanto ao Projeto de Lei 003/2011 que cria o Departamento de Trânsito e a Junta de Recursos de Infração – JARI, também vemos a necessidade de haver esclarecimentos de alguns pontos, como:

a) Composição da Junta:

Um integrante(sic) com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio de escolaridade. Donde esse integrante advém?

….

b) Como se dará a remuneração dos membros da Junta, se não constou do projeto, quando se sabe que somente por lei pode haver fixação de tais valores, ou será que haverá serviço gratuito?

Por isso, Ínclitos Vereadores e Vereadoras, Senhor Presidente e demais pessoas que assistem a esta sessão, não vemos outro caminho senão abrir discussão sobre as proposições, deixando para votá-las após esgotarem-se os debates que somente fortalecem a democracia.

Salgueiro, 24 de fevereiro de 2011.

Vereador Alvinho Patriota