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Projeto de Lei reconhece como dependente qualquer pessoa que mantenha união estável

Um Projeto de Lei que está no Congresso Nacional vai facilitar a vida de milhares de brasileiros que vivem juntos – a chamada união estável, inclusive a dos homossexuais. O Projeto obriga a Previdência a reconhecer como dependente, qualquer pessoa que mantenha uma união estável com o segurado.O projeto é de autoria do deputado Federal Ratinho Júnior, do Partido Social Cristão, do Paraná. Além de uma série de documentos para conceder a pensão, em caso de morte, atualmente o INSS exige que a pessoa seja dependente econômica do companheiro.

Simone estava decidida a não lutar mais pelo direito, depois que o INSS negou a ela o primeiro pedido de pensão do companheiro, com quem viveu durante sete anos. O fato de não ter filhos impedia o acesso ao beneficio. Simone recorreu à Justiça e conseguiu mostrar que esse argumento era ultrapassado.

A lei garante o beneficio: todo segurado inscrito na Previdencia Social, quando morre, deixa uma pensão para os dependentes. Filhos, esposas, maridos, companheiros, mesmo sem certidão de casamento. Qualquer um pode receber o pagamento, desde que prove ao INSS a convivência contínua e duradoura com outra pessoa.

No entanto, a realidade não é tão simples assim. A concessão do beneficio esbarra nas condições impostas pela Lei Previdenciária. A lista inclui 17 documentos que devem ser apresentados ao INSS para comprovar a União Estável. Uma serie de exigências que torna o processo difícil e que faz muita gente desistir, ainda nos primeiros passos.

A declaração de Imposto de Renda, com o nome do dependente, Certidão de Casamento religioso, de nascimento de filhos, comprovantes de conta bancária conjunta, tudo isso faz parte do rol de pedidos do INSS.

Fonte: PE 360