Com objetivo de regularizar os contratos de estágio do município, a Prefeitura de Garanhuns firmou recentemente um termo de ajuste de conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco. A Prefeitura de Caruaru também assinou TAC junto ao órgão para combater o desvirtuamento de mão de obra de estudantes. Até o dia 31 de dezembro os municípios devem sanar as irregularidades.
Os acordos, realizados pelo procurador do Trabalho José Adilson Pereira da Costa, preveem que as prefeituras cumpram as normas da lei de estágio (11.788/2008), evitando que estudantes sejam contratados para funções diferentes da área de estudo ou que desempenhem funções específicas de servidores públicos.
Ainda ficou determinado que a contratação de estagiários deve ocorrer através de seleção de concurso público. Atualmente, nas duas prefeituras, os estagiários não se submeteram à seleção pública, sendo fruto de indicação, o que contraria, sobretudo, o princípio da impessoalidade na administração. Em razão disso, o TAC estabelece que esses contratos sejam encerrados até o fim do ano.
No prazo definido para corrigir as infrações, os municípios devem formalizar a contratação por meio de termo de compromisso de estágio, elaborar e implementar programa de estágio, bem como de manual de estagiário, a ser entregue aos estudantes no início das atividades. Em caso de descumprimento, as prefeituras serão multadas em R$ 10 mil por obrigação descumprida e dois mil por estágio afetado pela burla à legislação.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
