Através do Decreto nᵒ 032/2021, assinado pela prefeita Aline Freire nessa quinta-feira, 15, a Prefeitura de Terra Nova instituiu a cobrança de uma tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (coleta de lixo e limpeza urbana).
No documento, a prefeita afirma que a medida tem como objetivo assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB).
A prefeita ainda argumenta que se não estabelecesse a cobrança para a remuneração da disponibilização do serviço público até ontem, poderia responder por renúncia ilegal de receitas para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O valor da tarifa é variável, correspondente ao Custo de Referência (CR), dividido pela Área de Referência (ARM), vezes a Área do Imóvel (AI). A cobrança será feita mediante documento específico, por incremento no IPTU ou juntamente com a cobrança de outras tarifas, taxas e preços públicos.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
