O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha, negou que o Congresso Nacional tenha “enfiado a faca” no pescoço do governo na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento impositivo. O governo já vê como quase certa a aprovação da mudança na qual a presidente da República será obrigado a cumprir as despesas conforme foram aprovadas no Congresso, sob pena de cometer crime de responsabilidade.
“Ninguém enfiou faca (na garganta) de ninguém. Isso é uma decisão de parlamento, a qual o parlamento vai liberar os recursos os quais ele já aprovou na lei orçamentária. Isso é um assunto de parlamento que vai ser deliberado pela mesa”, afirmou o deputado.
Apesar de o governo vir esperneando para que a matéria não passe no Congresso, Cunha negou que a presidente tenha feito algum apelo aos parlamentares na reunião com líderes aliados da Câmara, realizada na última segunda-feira. “Ela não tocou na reunião da segunda em nenhum momento, nenhum ministro me procurou para pedir qualquer coisa com relação a isso”, garantiu.
“Eu não vejo nesse Orçamento impositivo nada que atrapalhe o orçamento, que atrapalhe o governo, é bom para o País, é bom para o Parlamento, faz com que o Parlamento possa ficar livre da pecha de cada vez que é liberada uma emenda de que o Parlamento tá sendo comprado, essa é a verdade que acontece”, avaliou o deputado.
Na prática, o orçamento apenas autoriza o Poder Executivo a realizar as despesas descritas no documento. Com a mudança, o presidente da República será obrigado a cumprir as despesas conforme foram aprovadas no Congresso, sob pena de cometer crime de responsabilidade. A exceção são os contingenciamentos de gastos (anunciados todos os anos pelo Ministério do Planejamento). Mas mesmo os bloqueios nas despesas terão que ser autorizados dentro de 30 dias pelo Congresso Nacional.
Se aprovada, a PEC vai extinguir uma prática comum no Congresso. Quando a peça orçamentária sai do Executivo e segue para apreciação do Legislativo, os parlamentares fazem reestimativa de receitas, sem indicar de onde sairão os recursos extras. Assim, destinam milhões de reais em recursos para seus redutos eleitorais por meio de emendas, sem respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Normalmente, as emendas individuais são as primeiras a terem o pagamento suspenso.
A prática gera tensão entre os poderes Executivo e Legislativo: parlamentares alegam que o governo federal libera apenas recursos para cumprir as emendas de deputados e senadores da base aliada. Já os donos do cofre da União negam essa segregação.
A PEC também altera a tramitação da lei orçamentária anual e busca evitar o caso do orçamento para 2013, que só foi aprovado em março deste ano. Se aprovada, a proposta de emenda à Constituição vai proibir que osparlamentares entrem em recesso no fim do ano até que o orçamento para o ano seguinte seja aprovado.
Fonte: Terra
