A Câmara de Vereadores de Ouricuri deve regularizar o Portal da Transparência, atualizando informações referentes a cargos providos e vagos, normativas internas sobre cargos efetivos e comissionados, leis municiais em vigor e projetos apresentados pelos legisladores. Também deve evitar fazer novas nomeações e reduzir o número de cargos comissionados. Essas ações foram recomendadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local.
O promotor Manoel Dias da Purificação Neto ainda recomendou que a Mesa Diretora da casa revise os atos normativos internos, visando definir as atribuições dos cargos em comissão do quadro funcional da câmara, nos termos do Art. 37, inciso V da Constituição Federal e do Recurso Extraordinário n° 1041210, julgado pelo STF. Em paralelo, deve preparar concurso público para diminuir o número excessivo de cargos comissionados.
Por fim, foi indicado que sejam nomeados e empossados os candidatos aprovados no concurso homologado em 2020 para todos os cargos efetivos vacantes.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
