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MPPE questiona exigência de teste de HIV em concursos públicos do estado

O governo do estado deve tomar providências para que a apresentação do exame para detecção de HIV deixe de ser um requisito para a aprovação de candidatos no concurso público para agente de segurança penitenciária. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do promotor de justiça Eduardo Cajueiro.

O objetivo do MPPE é resguardar a democratização no acesso às funções públicas e coibir a discriminação dos portadores do vírus do AIDS. O promotor já havia pedido anteriormente, na ocasião do concurso da Polícia Militar, para retirar essa exigência daquele e de editais futuros de certames do estado. No entanto, o governo voltou a fazer a cobrança aos candidatos.

Nesta última recomendação, o promotor lembra que a administração pública é livre para estabelecer as bases dos concursos e seus respectivos critérios de julgamento, mas deve fazê-lo com igualdade para todos os candidatos. O estado tem, ainda, o poder de alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes para melhor atendimento do interesse público, em qualquer fase do processo.

O governo tem um prazo de 10 dias para informar à Promotoria quais medidas foram adotadas para o cumprimento das obrigações. Eduardo Cajueiro lembra, ainda, que caso um concurso futuro retome a exigência do exame de HIV com caráter eliminatório, o Ministério Público de Pernambuco deve ingressar com uma ação contra o Estado.

Fonte: Pernambuco.com