A promotora de Justiça de Cabrobó, Jamile Figueirôa, recomendou ao prefeito do município, Galego de Nanai, e ao secretário municipal de Educação, Pedro Kaio Alves, que concedam o reajuste anual do piso salarial dos profissionais da educação básica. O governo deve observar as disposições constitucionais legais para implementar esse aumento.
Jamile ressalta na recomendação que, ao não conceder o reajuste do piso do magistério, a gestão municipal infringe a norma geral federal e viola princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, implicando no direito à educação.
Considerando isso, a promotora orientou o prefeito e o secretário a aplicarem o piso salarial mínimo, de forma proporcional, aos professores com jornada semanal inferior a 40 horas, conforme determina o parágrafo 3ᵒ do artigo 2ᵒ da Lei Federal 11.738/2008.
O reajuste também deve contemplar todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
