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Ministério Público recomenda alteração no sistema de controle interno municipal de Serra Talhada

Uma recomendação foi encaminhada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) à prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, para que adapte a legislação vigente do sistema de controle interno, alterando a lei no sentido de diferenciar as funções de secretário municipal de Transparência, Fiscalização e Controle das funções de Controlador-Geral do Município. O objetivo é permitir que a Controladoria Interna exerça plenamente o seu papel.

Conforme a recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, o cargo de Controlador-Geral deve ser investido somente por um dos servidores nomeados e empossados no cargo de Agente em Controle Interno.

A recomendação orienta a prefeita sobre as funções de controle, nas secretarias e órgãos da administração indireta, que devem ser atribuídas apenas a servidores efetivos. Essa medida tem objetivo de dar mais independência no desempenho das atribuições do cargo.

Ademais, o MPPE recomendou que a gestora municipal promova a extinção dos cargos em comissão que atuem em ações de Controle Interno no município, mantendo na estrutura do Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSCI) o cargo específico de Controlador Interno criado por lei municipal.

O órgão ressalta que a inobservância da recomendação por parte do município pode acarretar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, inclusive no ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Da redação do Blog Alvinho Patriota