A Comissão de Educação do Senado aprovou nessa terça-feira em caráter terminativo projeto de lei que proíbe que estudantes se matriculem simultaneamente em dois cursos de graduação em universidades públicas.
A proposta, que já vinha sendo adotada por algumas instituições públicas, agora segue para a sanção presidencial.
De acordo com o texto do projeto, se o aluno se matricular em mais de um curso depois de obter a aprovação no vestibular, terá prazo de até cinco dias úteis para optar por uma das vagas.
Fonte: JC online
Também tenho essa dúvida, por favor gostaria de respostas
Se no caso o edital do vestibular tiver sido publicado antes da li que barra a matricula dupla, o estudante tem o direito de entrar com mandato de segurança para garantir o direito? (se puder me manda um email, obgrigado!!)