Foram sancionadas no último dia 29/10/09, pelo presidente da república em exercício, José Alencar, dentre outras, as leis abaixo, com suas respectivas finalidades:
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LEI Nº 12.064 |
Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo – Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo |
28 de janeiro |
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LEI Nº 12.066 |
Dia Nacional da Guarda Municipal |
10 de outubro |
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LEI Nº 12.067 |
Dia Nacional da Equoterapia |
9 de agosto |
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LEI Nº 12.068 |
Institui o Dia do Pescador Amador |
29 de junho |
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Dia Nacional do Invento |
12 de novembro |
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LEI Nº 12.073 |
Dia da Inclusão Social – Criação |
10 de dezembro |
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Dia Nacional do Engenheiro Eletricista |
23 de novembro |
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Dia da Integração Jurídica Latino-Americana |
19 de agosto |
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Dia Nacional da Alimentação |
16 de outubro |
