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Lei para tudo

digitalizado-em-15-10-2009-10-04-1210

 

Foram sancionadas no último dia 29/10/09, pelo presidente da república em exercício, José Alencar, dentre outras, as leis abaixo, com suas respectivas finalidades:

 

LEI Nº 12.064

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo – Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

28 de janeiro

LEI Nº 12.066

Dia Nacional da Guarda Municipal

10 de outubro

LEI Nº 12.067

Dia Nacional da Equoterapia

9 de agosto

LEI Nº 12.068

Institui o Dia do Pescador Amador

29 de junho

LEI Nº 12.070

Dia Nacional do Invento

12 de novembro

LEI Nº 12.073

Dia da Inclusão Social – Criação

10 de dezembro

LEI Nº 12.074

Dia Nacional do Engenheiro Eletricista

23 de novembro

LEI Nº 12.075

Dia da Integração Jurídica Latino-Americana

19 de agosto

LEI Nº 12.077

Dia Nacional da Alimentação

16 de outubro