O comunicador e líder comunitário Jailson Lima, eleito este ano com 336 votos para o Conselho Tutelar de Salgueiro, derrubou na Justiça, pelo menos de forma provisória, o ato administrativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salgueiro (COMDICAS), que o impedia de assumir o cargo. A 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, concedeu tutela de urgência, possibilitando que ele seja um dos cinco empossados no Conselho Tutelar no início de janeiro.
Na decisão, o juiz acatou os argumentos da defesa de Jailson, entendendo que ele não teve pleno direito de defesa no processo que cassou sua candidatura. “A legalidade do ato administrativo é a condição primeira para sua validade e eficácia. Nos Estado de Direito, como o nosso, não há lugar para o arbítrio, a prepotência, o abuso de poder. A Administração Pública está sujeita ao império da lei como qualquer particular, porque o Direito é medida padrão pela qual se aferem os poderes do Estado e os direitos do cidadão”, diz um trecho da decisão.
Com isso, Jailson deve ser empossado e o COMDICAS pode submetê-lo a um processo administrativo, mas lhe dando direito a um procedimento justo e sem máculas. O descumprimento implicará em multa de cinco salários mínimos, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas no Código de Processo Civil (CPC).
Da redação do Blog Alvinho Patriota
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