Em depoimento à CPI das Tarifas de Energia Elétrica nesta quinta-feira, as principais empresas distribuidoras recuaram na posição de negar cobrança indevida por erro de cálculo nos reajustes tarifários e admitiram a devolução dos recursos ao consumidor.
O valor total que será devolvido ainda não foi calculado, mas o TCU (Tribunal de Contas da União) estima em R$ 1 bilhão por ano. As empresas, além disso, se comprometeram a discutir com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ajustes na legislação do setor para evitar a distorção a partir dos próximos reajustes. A expectativa dos órgãos de defesa do consumidor é que a devolução seja feita por meio de abatimento nos índices de reajuste.
Fonte: Folha online
Prezados amigos consumidores de energia elétrica,
Como as concessionárias de energia elétrica estão apenas confessando na mídia o “engano” no cálculo das tarifas, sem informar SE, QUANDO e COMO ressarcirão os consumidores, a SOS DIREITOS HUMANOS protocolou no dia 04 de novembro de 2009, no Fórum Clóvis Beviláquoa, em Fortaleza, Ceará, a primeira Ação Civil Coletiva no Brasil requerendo a repetição EM DOBRO do indébito, bem como, que a COELCE seja obrigada a corrigir o erro e, aplicar nas contas vincendas de energia elétrica, os índices corretos, sob pena de pagamento diário de multa no valor de R$100.00,00. O consumidor que quiser habilitar na ação deverá entrar em contato com a SOS DIREITOS HUMANOS pelo email ou pelo celular: (85) 8719.8794.
Dr. Otoniel Ajala Dourado
OAB/CE 9288
Presidente da SOS DIREITOS HUMANOS
http://www.sosdireitoshumanos.org.br
Meu caro Dr. Otoniel,
Importante o seu comentário, o qual vamos postá-lo como matéria de fundo, para maior conhecimento das pessoas interessadas.
Pergunto, qualquer consumidor pode requerer habilitação nesse processo, de qualquer Estado da Federação, ou apenas do Ceará?
Abraços,