Os conselheiros tutelares de Belém de São Francisco entregaram nesta quinta-feira (01) uma extensa pauta de reivindicações aos deputados Rodrigo Novaes e Jorge Corte. No documento estão diversos pedidos relativos à função do Conselheiro, bem como a aplicação em todo o estado de Pernambuco da lei n° 12.696/2012, que determina os direitos trabalhistas dos conselheiros e ainda prorroga os atuais mandatos.
O principal ponto do encontro com os deputados foi a entrega do Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público à Prefeitura de Belém de São Francisco, onde há registro de alguns benefícios para o Conselho Tutelar.
Outro ponto bastante citado no encontro foi a lei que determina a prorrogação dos atuais mandatos. Algumas cidades ainda não adequaram suas leis municipais com essa legislação. Os deputados se comprometeram em levar a pauta para discussão na Alepe e entrega ao Procurador-Geral de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon, para que possa editar resolução no sentido de determinar que promotorias exijam que os municípios cumpram a lei federal.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
