Duas medidas cautelares foram referendadas quinta-feira (11) pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), suspendendo a realização de concursos públicos pelas prefeituras de Limoeiro e Custódia. Os processos tiveram como relatores os conselheiros Carlos Pimentel e Teresa Duere.
O TCE argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, parágrafo único, proíbe o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do prefeito. A Medida Cautelar de Custódia foi referendada pela Primeira Câmara e a de Limoeiro pela Segunda.
Os prefeitos já tinham sido alertados pelo Tribunal de Contas do Estado para não realizarem concurso público no período eleitoral, principalmente os que já estão infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
