Na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (2) estão três projetos que proíbem ou restringem o consumo de produtos derivados do tabaco em ambientes fechados. A relatora da matéria, senadora Marina Silva (PV-AC), apresentou voto favorável à aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 315/08, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), e pela rejeição dos PLS 420/05 e 316/08, de autoria dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR), respectivamente.
As três propostas alteram a Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Mas, enquanto o projeto apresentado por Tião Viana proíbe cabalmente proíbe o uso de produtos fumígenos em ambientes fechados, públicos ou privados, as outras duas propostas permitem seu uso em áreas segregadas dos ambientes comuns.
A relatora lembra que somente a proposta de Tião Viana se ajusta à Convenção-Quadro para o controle do uso do tabaco, assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003. A Convenção, assinala Marina Silva, “foi o primeiro tratado internacional de saúde pública, desenvolvido ao longo de quatro anos, a pedido dos 192 países membros da Organização Mundial da Saúde (OMS), com o objetivo de proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e exposição à fumaça do tabaco”. Essa Convenção enfatiza que “ventilação e filtração do ar não são suficientes para reduzir a exposição passiva aos malefícios da fumaça”.
A relatora apresentou uma emenda ao projeto, para que a proibição do fumo seja exigida somente em ambientes coletivos fechados, “uma vez que a redação atual do projeto inviabilizaria o uso de produtos fumígenos inclusive na residência do fumante, constituindo-se em restrição desarrazoada a direito, considerada a legalidade do uso de tais produtos”.
Fonte: Agência Senado
