A Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou esta semana, por unanimidade, o Projeto de Lei que altera a Lei n° 2.276/2012, que regulamentou o funcionamento do Receptivo de Lotações e Passageiros e instituiu o cadastramento dos motoristas que prestam serviços com lotações na cidade.
Foi modificado o artigo 11 da lei anterior, que restringia a operação de lotações em Arcoverde para motoristas e veículos devidamente cadastrados na prefeitura e no órgão associativo Copertrans, com sede no município.
A vereadora presidente da câmara, Célia Almeida (PSB), defendeu a supressão do trecho que obriga os loteiros a serem associados à cooperativa para operar na cidade. Já a vereadora Zirleide Monteiro informou que, a partir da modificação, a Arcotrans deve elaborar os roteiros de circulação com os respectivos horários, das lotações cadastradas na autarquia, independente de cooperativas.
O projeto modificando a lei se baseou na Lei Federal n° 5.564/1971. Esta legislação diz que ninguém é obrigado a ser sindicalizado ou cooperado.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
