Que regulamentação pela Justiça Eleitoral que nada! O presidente da Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás (GO) já deu posse aos dois suplentes alcançados pela PEC dos Vereadores, que aumentou o número de vagas nos legislativos municipais.
Esse precedente de Goiás poderá espalhar-se pelo país inteiro, especialmente naquelas cidades em que o presidente da Câmara é aliado político dos suplentes: é dar posse de imediato e ponto final. E quem se sentir prejudicado, que procure a Justiça Eleitoral.
Em Recife, o presidente Múcio Magalhães (PT) já avisou: não tomará nenhuma decisão antes que a PEC seja regulamentada pelo TSE.
Fonte: Blog do Inaldo Sampaio
Esta PEC é uma excrecencia, pois não se pode eleger vereador através de emenda a constituiçao. Nao se pode mudar a regra do jogo depois que o jogo termina. É uma afronta à segurança jurídica das decisões eleitorais. Só o povo pode eleger vereadores e de forma direta. Eleger vereador através de emenda é eleger vereador de forma indireta e eleiçao indireta não existe mais.
foi votado aprovado,a pec é legitima,ao contrário do tse que de maneira absurda reduziu os vereadores,onde deveria reduzir os repasse ou os gastos.A pec é legitima sendo a favor ou contra a pec é emenda a constituião é lei saio no diario oficial.O tse aceite pois foi ele quem cometeu o erro em 2004.so de Cumaru-pe também precisamos de mais representatividade,e menos gastos.