Em audiência realizada recentemente, durante a Segunda Jornada Nacional de Conciliação Trabalhista, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco garantiu, por meio de acordo judicial, o fornecimento de 40 cestas básicas para a Fundação Terra. O acordo diz respeito à ação civil pública (ACP) ajuizada em 2014, pelo procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça, em face da empresa Novatec Construções e Empreendimentos.
A empresa foi acionada judicialmente por não pagar as verbas rescisórias devidas aos seus ex-empregados, além de não submeter as rescisões à homologação do sindicato profissional ou do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Segundo a legislação, a homologação deve acontecer nos casos de dispensa de trabalhadores que tenham prestado serviço durante período superior a um ano.
Para que a Novatec cumpra a lei, o MPT requereu, por meio da ACP, que a empresa efetue o pagamento das verbas no prazo legal e submeta a rescisão contratual para a homologação. A Novatec também se comprometeu a doar, no prazo de 10 dias, 40 cestas básicas à Fundação Terra, a título de dano moral coletivo. A Fundação faz parte das instituições sem fins lucrativos, cadastradas junto ao MPT para receber recursos de ações judiciais. Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa mensal no valor de R$ 1.500.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
