Medidas aprovadas pelos parlamentares podem gerar impacto de R$ 197 bilhões até 2050, segundo associações do setor.

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos inseridos na lei que regulamenta a energia eólica offshore no Brasil. A decisão dos parlamentares restabeleceu benefícios para diferentes setores do mercado energético, mas deve resultar em aumento nas contas de luz dos consumidores brasileiros.

Os vetos derrubados obrigam a contratação de usinas geradoras de energia, cujos custos serão repassados para todos os brasileiros por meio das tarifas de energia elétrica. Entre os itens aprovados estão a contratação compulsória de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), a extensão dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a construção de plantas de hidrogênio e a contratação obrigatória de energia eólica na Região Sul.

O impacto financeiro estimado pelas associações do setor é significativo. A Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace) calcula que as medidas aprovadas podem custar R$ 197 bilhões até 2050, o equivalente a cerca de R$ 7,8 bilhões por ano. A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) projeta um aumento de 3,5% na conta de luz dos brasileiros.

A maior parte do impacto vem da contratação compulsória de PCHs, estimada em R$ 140 bilhões pela Abrace. Outros custos incluem R$ 28 bilhões para plantas de hidrogênio via etanol no Nordeste, R$ 24 bilhões para a prorrogação do Proinfa e R$ 5 bilhões para energia eólica no Sul. Esses valores representam subsídios que serão financiados pelos consumidores através das tarifas de energia.

O governo havia vetado esses dispositivos argumentando que poderiam aumentar os subsídios do setor elétrico e elevar as tarifas para os consumidores. O Executivo também alegou falta de interesse público nas medidas e risco de criação de insegurança jurídica ao modificar condições contratuais já estabelecidas.

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Dados oficiais desmentem narrativa de “vício” e revelam busca por trabalho digno entre beneficiários.

O debate sobre programas sociais no Brasil ganha novos contornos à medida que dados oficiais de geração de empregos contrastam com as declarações de grandes empresários e banqueiros. Enquanto setores da elite econômica defendem cortes em benefícios sociais sob a justificativa de ajuste fiscal e alegam dificuldades em contratar mão de obra, o governo apresenta números que pintam um cenário diferente da inserção dos beneficiários no mercado de trabalho.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Cadastro Único, que inclui os beneficiários do Bolsa Família, foi responsável por uma parcela esmagadora dos empregos gerados em 2024. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) revelam que 98,87% das vagas criadas no ano foram ocupadas por pessoas inscritas no CadÚnico.

O ministro Wellington Dias enfatizou que “o Caged mostra, na prática, que as pessoas do Bolsa Família e do Cadastro Único querem trabalhar, estão empregadas, mas buscam empregos decentes”. Essa realidade é reforçada pela “Regra de Proteção” do Bolsa Família, que permite aos beneficiários manter 50% do valor do auxílio por até dois anos após a formalização do emprego, incentivando a transição para o mercado formal sem a perda abrupta do suporte.

Contrariando essa perspectiva, figuras proeminentes do empresariado têm vocalizado preocupações. Ricardo Faria, conhecido como “Rei do Ovo”, expressou dificuldades em contratar, atribuindo-as a um suposto “vício” em programas sociais como o Bolsa Família, que, segundo ele, desestimularia a formalização.

Em evento com banqueiros e grandes empresários, a defesa por cortes em benefícios sociais para um ajuste fiscal foi uma tônica. Wesley Batista, da JBS, e André Esteves, do BTG Pactual, argumentaram pela revisão do tamanho dos programas sociais, alegando falta de mão de obra e a necessidade de desatrelar aumentos previdenciários do salário mínimo. O CEO do Itaú, Milton Maluhy, também defendeu cortes em gastos públicos.

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Proposta eleva número de cadeiras de 513 para 531 e pode gerar impacto anual de R$ 64,6 milhões no orçamento público.

O plenário do Senado deve analisar na terça-feira (19) o projeto que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531 cadeiras, criando 18 novas vagas a partir das eleições de 2026. A votação ocorre em um contexto de pressão por ajuste fiscal no país, onde medidas de contenção de gastos têm sido direcionadas principalmente aos setores mais vulneráveis da população.

A proposta, articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi aprovada pelos deputados em maio e agora aguarda deliberação no Senado. Segundo estimativa da Direção-Geral da Câmara, a criação das novas vagas gerará impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões nos cofres públicos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizou intenção de aprovar o projeto antes do fim do mês.

A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu prazo até 30 de junho para o Congresso revisar o número de parlamentares por estado com base nos dados do Censo Demográfico de 2022. Para cumprir a decisão, Motta optou por ampliar as bancadas dos estados com crescimento populacional sem reduzir a representação daqueles que perderam habitantes.

Os estados contemplados com novas vagas são Pará (4), Santa Catarina (4), Amazonas (2), Mato Grosso (2), Rio Grande do Norte (2), Paraná (1), Ceará (1), Goiás (1) e Minas Gerais (1). A distribuição reflete as mudanças demográficas registradas no último censo, concentrando o crescimento principalmente nas regiões Norte e Sul do país.

O aumento do número de deputados representa mais um capítulo na resistência do Congresso Nacional em implementar medidas de economia que afetariam diretamente os parlamentares. Enquanto o governo federal busca alternativas de ajuste fiscal que frequentemente impactam programas sociais e benefícios da população mais carente, o Legislativo mantém pendentes reformas estruturais como a revisão da previdência militar e o combate aos supersalários no funcionalismo público.

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Nova modalidade pretende substituir débito automático e boletos

Com a promessa de substituir o débito automático e os boletos, o Pix automático entra em vigor nesta segunda-feira (16). Extensão do Pix, a ferramenta permite ao usuário autorizar pagamentos periódicos a empresas e prestadores de serviços, como microempreendedores individuais (MEI). O cliente autoriza uma única vez, com os débitos ocorrendo automaticamente na conta do pagador.

Desde o fim de maio, o Pix automático está disponível para todos os clientes do Banco do Brasil. A maior parte das instituições financeiras, no entanto, só começa a oferecer o serviço nesta segunda.

A ferramenta pretende beneficiar tanto empresas quanto consumidores. De acordo com o Banco Central (BC), o débito automático beneficiará até 60 milhões de brasileiros sem cartão de crédito.

Para as empresas, a nova tecnologia facilitará a cobrança ao simplificar a adesão à cobrança automática. Isso porque, o débito automático exige convênios com cada um dos bancos, o que na prática só era possível a grandes companhias. Com o Pix automático, bastará a empresa ou o MEI pedir a adesão ao banco onde tem conta.

Como funciona

• Empresa envia pedido de autorização de Pix automático a cliente
• No aplicativo do banco ou instituição financeira, o cliente acessa a opção “Pix automático”
• Lê e aceita os termos da operação
• Define a periodicidade da cobrança, o valor (fixo ou variável) e o limite máximo por transação
• A partir da data acordada, o sistema faz os débitos automaticamente
• Cobrança pode ser feita 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados
• Usuário pode cancelar autorização e ajustar valores e periodicidade a qualquer momento

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Parlamentares defendem ajuste fiscal sem impostos, mas medidas de economia aguardam há anos no Legislativo.

O debate sobre responsabilidade fiscal ganhou força no Congresso Nacional após a crise causada pelo aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Parlamentares de diferentes alas defendem publicamente o corte de gastos públicos sem elevação de impostos e cobram que o Executivo envie propostas que não envolvam aumento de tributos. No entanto, medidas concretas de ajuste fiscal que seguem exatamente essa linha permanecem há anos paralisadas no próprio Legislativo.

O projeto que busca regulamentar os “supersalários” do funcionalismo público é um dos exemplos mais emblemáticos dessa contradição. A proposta, que tramita no Congresso desde 2016, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021 e, desde então, aguarda votação no Senado Federal. O texto uniformiza e limita os “penduricalhos” que fazem com que servidores dos Três Poderes recebam valores acima do teto constitucional, mas enfrenta forte resistência de diferentes setores.

Outro projeto que encontra resistência parlamentar é a proposta de reforma da previdência dos militares, enviada pelo governo Lula em dezembro de 2024. O texto, que prevê idade mínima de 55 anos para aposentadoria de militares, está há seis meses aguardando despacho na Câmara dos Deputados. Atualmente, não existe nenhum parâmetro de idade e os militares passam à reserva depois de completar apenas 35 anos de serviço.

Ambas as propostas representam medidas de ajuste fiscal que não envolvem aumento de impostos, exatamente o tipo de iniciativa que os parlamentares dizem defender. O projeto dos supersalários atinge os Três Poderes e poderia gerar economia significativa aos cofres públicos, enquanto a reforma da previdência militar corrigiria uma distorção histórica no sistema previdenciário brasileiro.

A contradição na postura do Congresso fica ainda mais evidente quando se observa que, paralelamente à paralisia dessas medidas de economia, a Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei 2.809/2025 para permitir que parlamentares em exercício acumulem salário e aposentadoria. A proposta, que tramita com pedido de urgência, representa aumento de gastos públicos em momento de debate sobre austeridade fiscal, evidenciando a resistência do Legislativo em aplicar a si mesmo as medidas de contenção que defende para outros setores.