Conselheiro reconheceu verossimilhança em denúncia de preterição arbitrária de candidatos negros aprovados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão de qualquer procedimento para realização de novo concurso público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) para o cargo de Técnico Judiciário. A decisão liminar foi proferida pelo conselheiro Ulisses Rabaneda após denúncia de candidato cotista que alegou omissão do tribunal na nomeação de aprovados negros, mesmo diante da existência de vagas disponíveis.

A medida atende a pedido formulado por candidato aprovado na condição de cotista no concurso regido pelo Edital 1/23. O requerente sustenta que, apesar de constar formalmente na lista de aprovados, não houve convocação de candidatos negros após o esgotamento da lista da ampla concorrência. Além disso, o tribunal teria deixado de publicar a lista geral de classificação dos cotistas, descumprindo tanto o item 10.4 do edital quanto a Resolução CNJ 203/15.

Ao analisar o caso, o conselheiro entendeu haver verossimilhança na tese de preterição arbitrária e imotivada. A decisão destacou que o concurso encontra-se dentro do prazo de validade, há vagas declaradas pelo próprio tribunal, previsão orçamentária e intenção de provimento imediato. O TJ-CE havia inclusive instalado comissão para organizar novo certame, o que reforçou os argumentos do candidato.

Segundo a fundamentação da liminar, essas circunstâncias transformam a expectativa de nomeação em direito subjetivo dos aprovados, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, a decisão indeferiu o pedido de suspensão do prazo de validade do concurso e também o afastamento da secretária de Gestão de Pessoas do TJ-CE, por ausência de elementos que justificassem tais medidas.

O respectivo processo, 0002674-04.2025.2.00.0000, será incluído na pauta de julgamento do plenário do CNJ para referendo da decisão liminar e, posteriormente, encaminhado ao Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).

Decisão unânime da Terceira Turma, tomada no processo 10382-12.2020.5.03.0012, confirmou condenação de construtora de Belo Horizonte por comentários sobre aparência física e capacidade intelectual da profissional.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade aumentar de R$ 10 mil para R$ 18,2 mil a indenização por danos morais devida a uma advogada que sofreu assédio moral em uma construtora de Belo Horizonte, em Minas Gerais. O colegiado negou o recurso da empresa e acolheu o pedido da trabalhadora, que pleiteava o valor maior desde a ação inicial.

O caso chamou atenção do ministro Lelio Bentes Corrêa durante a sessão de julgamento. Ele destacou que, embora se presuma que advogados estejam mais protegidos de assédios devido à formação e remuneração, a realidade mostra o contrário. “Seria de se presumir que advogadas e advogados sejam os que melhor se defenderiam, mas vemos aqui uma advogada que sofre violação de seus direitos de personalidade da pior natureza, com chistes sobre sua aparência física e comentários que diminuem sua capacidade intelectual”, afirmou o magistrado.

A advogada relatou ter sido vítima de tratamento discriminatório contínuo em um ambiente de trabalho “tóxico, permeado por comentários sexistas, piadas de duplo sentido e cobranças excessivas”. A gestora responsável chegou a declarar que só havia contratado a profissional porque nenhum homem se saiu bem nas entrevistas, alegando que “trabalhar com mulheres era complicado”.

A partir de 2019, segundo a trabalhadora, a mesma gestora passou a esvaziar suas atribuições profissionais, retirar seu nome das procurações e forçá-la ao ócio. Uma testemunha confirmou os relatos, descrevendo que a coordenadora criticava o “sobrepeso” da advogada e afirmava que, por ser casada e ter filhos, ela produzia menos. Além disso, zombava da subordinada quando esta mencionava o sonho de ser magistrada e constantemente desqualificava seu trabalho.

Para o ministro relator Alberto Balazeiro, a situação caracterizou um assédio sistêmico, com tratamento vexatório reiterado e omissão da empresa em oferecer um ambiente de trabalho adequado. A gravidade da conduta patronal, que permitiu comentários sobre aparência física e capacidade profissional diante de colegas, além de impor cobranças excessivas e ócio forçado, foi considerada altamente reprovável, justificando o aumento da condenação.

Argumento é que a norma do Executivo cria obrigações e restrições sem respaldo em lei.

O STF recebeu ação acerca da constitucionalidade do decreto presidencial que estabelece a obrigatoriedade da modalidade presencial para cursos de graduação em Direito, medicina, enfermagem, odontologia, psicologia, bem como para os cursos de licenciatura.

A ADIn 7.845, impetrada pela ABE-EAD – Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância, tem como relator o ministro André Mendonça.

A associação alega que a medida, estipulada no decreto presidencial 12.456/25, institui obrigações e limitações sem amparo legal, o que representa uma afronta ao direito fundamental à educação, à autonomia universitária e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Adicionalmente, a ABE-EAD contesta a autorização concedida pelo decreto para que o ministro da Educação expanda, por meio de ato infralegal, a lista de cursos cuja oferta na modalidade à distância é vedada. Para a entidade, tal previsão configura uma delegação normativa inadequada, que transgride os princípios da separação dos Poderes e da legalidade.

De acordo com a ABE-EAD, a implementação do decreto acarretará “o fechamento de cursos, a interrupção de matrículas, a frustração de projetos pedagógicos legitimamente aprovados, a exclusão educacional em massa e o retrocesso injustificável no processo de democratização do ensino superior brasileiro”.

Publicado originariamente pelo portal Migalhas.

Decisão, tomada no processo 1026397-57.2025.8.26.0114, assegura que aluna mantenha vaga até apresentação do certificado de conclusão.

O juiz Francisco José Blanco Magdalena, da 2ª vara da Fazenda Pública de Campinas/SP, determinou que a Faculdade São Leopoldo Mandic reserve vaga no curso de Medicina para estudante aprovada no vestibular, mas que ainda não concluiu o ensino médio. A matrícula, no entanto, só poderá ser efetivada após a apresentação do certificado de conclusão da etapa escolar.

Segundo os autos, a aluna está matriculada no 2º ano do ensino médio, mas foi aprovada no vestibular para o segundo semestre de 2025. Ao ingressar com a ação, pediu autorização para cursar simultaneamente o 3º ano do ensino médio em regime supletivo e o curso superior, ou, ao menos, a reserva da vaga.

Ao analisar o pedido, o juiz ressaltou que a exigência legal da conclusão do ensino médio permanece válida, ainda que a estudante tenha sido aprovada no vestibular para curso de alta concorrência. A concomitância entre o ensino médio e o superior, pontuou o magistrado, não encontra respaldo legal.

Ainda assim, reconheceu o risco de prejuízo à aluna com a perda da vaga e, por isso, concedeu parcialmente a tutela de urgência para assegurar a reserva da vaga até a apresentação do diploma de conclusão do ensino médio.

O juiz fundamentou a medida em jurisprudência do TJ/SP e destacou que a decisão não afasta o cumprimento da norma prevista na lei de diretrizes e bases da educação nacional.

Publicado originariamente pelo portal Migalhas.