Vida FM Salgueiro FM

Pronunciamento na Tribuna III

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Pronunciamento do vereador Alvinho Patriota (PV) na Câmara de Vereadores nesta quinta-feira:

Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Vereadores:

Durante muito tempo tivemos o ingresso de servidores no serviço público por simples nomeação dos chefes dos poderes, até que a Constituição de 1988 estabeleceu em seu art. 37 a exigência de prévia aprovação em concurso para investidura em cargo ou emprego nessa esfera, obedecendo, ainda, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Recebemos do Poder Executivo no último dia 17, alguns projetos de leis para apreciação, discussão e votação. Claro que temos prazos para tanto e não podemos agir açodadamente como se estivéssemos fugindo de uma discussão ampla diante de matéria de alta importância, como a municipalização e administração do trânsito na cidade, coisa que vimos solicitando há tanto tempo.

É preciso que tenhamos uma ampla discussão com a sociedade e que cada parlamentar possa estudar, sem pressão, os projetos. Dessa prerrogativa não abro mão. Tenho minhas ponderações a fazer sobre as proposições desde já, independentemente de outras que possam surgir durante estudo aprofundado das mesmas, assim vejamos:

a) Não consta do projeto nível de escolaridade dos candidatos, de forma que proporemos emendas para que haja exigência de no mínimo o segundo grau, pois irão trabalhar com serviços complexos que requerem alta qualificação do agente. Para se ter idéia atualmente para ingressar no serviço público de trânsito a nível federal, o candidato deve possuir nível superior. Não vemos tanta diferença, pois o serviço quando diz respeito ao trânsito de veículo, é praticamente o mesmo;

b) É preciso também que o candidato ou candidata possua carteira de habilitação definitiva, exigência que não conteve o projeto, eis que, como se admitir um agente de trânsito não possuir essa qualificação?

c) Faz-se necessária, ainda, que seja revista essa ínfima remuneração, de apenas 700 reais, diante da importância e tamanha responsabilidade, e atribuições impostas aos servidores de trânsito;

d) Devemos além de ouvir a sociedade, também convidar a esta Casa, com a finalidade de explicar os projetos minuciosamente aos vereadores, pelo menos eu preciso de muitos esclarecimentos, porque, como dito, não vamos produzir uma lei que não atenda às necessidades prementes, diante de tão complexa matéria – a administração de trânsito de uma cidade como Salgueiro, considerada encruzilhada do sertão nordestino em Pernambuco.

No que tange aos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei 004/2011, a redistribuição de servidores efetivos do Município para a função de Agente de Trânsito e Fiscal de Transporte Urbano, fere frontalmente os princípios preconizados no art. 37 da Carta Magna, especialmente da impessoalidade, cerceando, por sua vez, o livre e constitucional direito assegurado às outras pessoas que desejem se submeter ao concurso público, mediante as exigências para tal fim.

Entendemos que é preciso que o Executivo reavalie sua posição, aumentando o número de cargos de Agente de Trânsito e Fiscal de Transporte Urbano, de acordo com as necessidades para o serviço, submetendo a todos que quiserem o concurso público, inclusive os atuais servidores do Município, com igualdade de direito.

Quanto ao Projeto de Lei 003/2011 que cria o Departamento de Trânsito e a Junta de Recursos de Infração – JARI, também vemos a necessidade de haver esclarecimentos de alguns pontos, como:

a) Composição da Junta:

Um integrante(sic) com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio de escolaridade. Donde esse integrante advém?

….

b) Como se dará a remuneração dos membros da Junta, se não constou do projeto, quando se sabe que somente por lei pode haver fixação de tais valores, ou será que haverá serviço gratuito?

Por isso, Ínclitos Vereadores e Vereadoras, Senhor Presidente e demais pessoas que assistem a esta sessão, não vemos outro caminho senão abrir discussão sobre as proposições, deixando para votá-las após esgotarem-se os debates que somente fortalecem a democracia.

Salgueiro, 24 de fevereiro de 2011.

Vereador Alvinho Patriota

3 comentários sobre “Pronunciamento na Tribuna III

  1. Patricia Silva

    Alvinho, quero parabenizá-lo por suas sábias palavras e excelentes questionamentos.
    É imoral esse tal artigo 4º, é o cúmulo do favorecimento. Em visita ao blog do Professor e Poeta Wilson Monteiro vi a opinião do blogueiro que diz:
    “O servidor público não vai exercer cargo comissionado, mas selecionado, além de se juntar aos novos aprovados em concurso púbico que deverá ocorrer.
    Penso que o Sindicato dos servidores deve ser a favor desse projeto, já que os servidores do município foram penalizados em outras administrações com salários atrasados, descaso, fome, etc.
    Sou a favor que os servidores do município de Salgueiro possam participar através de Seleção, sendo também, a favor do concurso público para o que não são do quadro efetivo da prefeitura. Os servidores efetivos mesmo que façam e sejam aprovados neste concurso público terá que optar, pois não tomarão posse, devido a acumulação devida de cargos públicos.” (Grifos meus retirado do Blog de Wilson Monteiro, veja matéria completa http://www.wilsonmonteiro.com/?p=8163#comments )

    Parágrafo1- Pelo que entendi o concurso será feito, mas mesmo assim estão querendo fazendo arrumados, procurando brechas para favorecer A ou B.
    Parágrafo 2- Só em salgueiro mesmo, arrumas umas vaguinhas porque os pobrezinhos, bichinhos, coitadinhos sofreram em gestões passadas. Seguindo esta tese do blogueiro, se eu lhes contar minha vida meus amigos, serei automaticamente presidente da REPUBLICA.
    Parágrafo 3- No terceiro Parágrafo o blogueiro expressa sua opinião muito bem definida que é mais ou menos assim: “NÃO SOU CONTRA, NEM A FAVOR, MUITO PELO CONTRÁRIO! APROVO AMBAS AS DUAS, ALIÁS UMA E OUTRA”(…)

    Quantos de nós trabalha, estuda e no seu tempo livre devora livros em busca de estabilidade financeira, pra agora ver um dos poucos concursos que surgem na cidade ser dado de bandeja a cargos de confiança? Que seleção será essa, como será feita, que critérios usar?
    Sei que as vezes, nem tudo que é justo, é certo e nem tudo que é certo, é justo. Mas neste caso Senhor prefeito, senhores vereadores, Senhores blogueiro, nem é certo muito menos é justo. Quer dizer que todo o esforço que eu fiz em estudar, correr atrás de um diploma, abrir mão de festa, feriados e noites bem dormidas pra estudar para concursos ver descer pelo ralo, porque bom mesmo era ter arrumado um encostozinho na prefeitura e ser efetivado em definitivo. Tenham santa paciência!

    1. Claudio Silva

      Senhora Patricia, entendo sua revolta, é muita cara de pau mesmo,concordo com tudo que a senhora falou. Isso é uma vergonha, neste momento estou pensando em deixar de votar nestes politicos, deixar de execer o meu direito de cidadão isso nunca, mais vou votar só em veriador. Porque vejo alguns que ainda se preocupam com o povo, por exemplo o DR. ALVINHO PATRIOTA, mais aviso a ele tambem que no dia que ele deixar de defender o nosso povo, nossa Cidade, deixo de votar.