Visando anular as novas regras do Governo Federal sobre o trabalho escravo, o deputado federal Gonzaga Patriota apresentou na última quarta-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo n° 805/2017. A portaria n° 1.129/2017, publicada na última segunda-feira (16) no Diário Oficial da União, determina que jornadas cansativas e degradantes só serão consideradas análogas ao trabalho escravo se o trabalhador não puder se locomover.
Gonzaga alerta que o novo regulamento passa a exigir o preenchimento de muitas informações, a maioria de caráter subjetivo, para enquadrar o trabalho escravo. “Isso dificulta enormemente a configuração da ocorrência de uma ilegalidade e, consequentemente, torna inviável a sua fiscalização e punição. Não obstante, essa portaria estabelece um rol de atos burocráticos que impedem a lavratura de auto de infração, abrindo larga margem para impunidade”, destaca.
Na última terça-feira (17), o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal recomendaram que o Ministério do Trabalho revogue a portaria. Os procuradores afirmam que a medida infringe o Código Penal.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
