Após a audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores no dia 14 de março deste ano, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotora de Justiça de Salgueiro, Milena de Oliveira Santos, elaborou em abril um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com mais de 30 itens para regularização do transporte escolar no município. O documento foi enviado para a redação do Blog Alvinho Patriota nesta terça-feira, 8, e pode ser acessado neste link.
O TAC foi assinado pelo prefeito Clebel Cordeiro; pela secretária de Educação, Maria Audeci Góes; o Procurador do Município, João Luiz Monteiro; o Assessor Jurídico da Procuradoria Municipal, Thiago Carvalho; e pelo Chefe do Setor de Transporte Escolar, Luan Sampaio. Todos se comprometeram a implementar diversas medidas para melhorar a qualidade do transporte dos alunos das redes municipal e estadual. No caso dos alunos das escolas de ensino médio, o governo municipal adotará medidas apenas se renovar convênio com o Governo do Estado.
De acordo com o documento assinado na presença de um representante do Tribunal de Contas (TCE-PE), entre as várias ações que devem ser realizadas estão: correção de distorções no georreferenciamento; atendimento de todas as localidades, garantindo a frequência diária dos estudantes; exigência de que os motoristas recolham e devolvam os alunos nas proximidades de suas casas e regularização do transporte no Residencial Santo Antônio e em Conceição das Crioulas.
Ainda segundo o TAC, os veículos devem atender aos padrões de qualidade e serem submetidos a inspeções semestrais; as rotas devem ser ampliadas para que todos os alunos viagem sentados; os motoristas precisam passar por cursos de capacitação e usar fardas; as estradas deverão receber melhorias para a passagem dos ônibus e ainda ser providenciado o Disque Transporte Escolar, para recebimento de denúncias por meio do WhatsApp. Os outros itens exigidos podem ser conferidos no link inserido nesta matéria.
O descumprimento dos compromissos firmados resultará em multa diária de R$ 1.000 em desfavor de cada compromissário e R$ 5.000 por dia por parte da prefeitura. Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude. Também pode haver denúncia por improbidade administrativa.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
