A Anistia Internacional divulgou relatório nesta terça-feira (21) sobre violações dos direitos humanos no Brasil no ano de 2016, no qual afirma que a crise política teve impacto sobre essa área no país. O relatório “O Estado dos Direitos Humanos no Mundo 2016/2017” traz um panorama das principais violações e avanços no campo dos direitos humanos em 159 países.
Sobre o Brasil, o relatório afirma que, após o impeachment de Dilma Rousseff (PT), o novo governo de Michel Temer (PMDB) “anunciou diversas medidas e propostas que podem ter impacto sobre os direitos humanos, inclusive uma emenda constitucional (PEC 241/55) que limita os gastos do governo durante os próximos 20 anos, e que pode ter efeitos negativos nos investimentos em educação, saúde e outras áreas”.
Ainda segundo a Anistia, no Congresso estão em discussão várias propostas que prejudicariam os direitos das mulheres, povos indígenas, crianças, e lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais (LGBTI).
“O governo falhou em implementar a lei com rigor, e a violência doméstica e a impunidade continuam amplamente difundidas”, aponta a entidade, que também criticou os casos de estupro coletivo registrados no país.
A Anistia também afirma que a polícia “continuou a fazer uso desnecessário e excessivo da força, em especial no contexto dos protestos, atingindo principalmente jovens negros que moram em favelas e periferias”.
“A polícia usou força excessiva e desnecessária em vários estados para dispersar manifestações contra o novo governo e a proposta de emenda constitucional (PEC 241/55) que restringe os gastos públicos. Em São Paulo, uma estudante perdeu a visão no olho esquerdo depois que um policial lançou uma bomba de efeito moral que explodiu perto dela”, diz a entidade.
Segundo o relatório, as taxas de homicídio e a violência armada continuaram altas no país e autoridades falharam em propor um plano para abordar a situação. A Anistia cita o caso, ocorrido em 29 de janeiro, da morte de dez pessoas por homens armados na cidade de Londrina, no Paraná. Seis dos sete detidos durante a investigação eram policiais militares.
O relatório cita ainda a situação das prisões brasileiras, que “continuaram extremamente superlotadas, com relatos de tortura e outros maus-tratos”. “Rebeliões de presos ocorreram pelo país. Em outubro, dez homens foram decapitados ou queimados vivos em Roraima, e oito morreram asfixiados numa cela durante um incêndio numa penitenciária em Rondônia”, diz o documento.
Fonte: G1
Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (21/02), o ministro licenciado Alexandre de Moraes defendeu que a pena máxima de reclusão para menores de idade condenados por crimes hediondos deveria aumentar de três para dez anos de internação. Segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente “peca na proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção”.
