O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (8/4) que a aprovação do projeto de lei (PL) nº 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, é fundamental para regulamentar as plataformas digitais.
A declaração vem no contexto da mais recente polêmica relacionada com o tema, deflagrada após vários ataques do bilionário Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A fala foi feita após reunião na residência oficial do Senado com líderes do governo, o ministro da Fazenda Fernando Haddad e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
“Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada, que possa manipular informações, disseminar ódio, violência, ataques às instituições”, afirmou Pacheco.
O senador destacou que as plataformas têm um “papel cívico” de não permitir que o ambiente digital se torne um “ambiente de vale tudo” para aumentar a adesão de usuários e o lucro destas empresas.
O texto citado por Pacheco tem forte resistência por parte da oposição. Foi aprovado em 2020 pelo Senado, mas ainda não foi votado na Câmara dos Deputados, em parte devido a uma forte atuação de lobby das big techs.
“Precisamos ter uma disciplina legal em relação a isso, sob pena de haver discricionariedade por parte das plataformas, que não se sentem obrigadas a ter um mínimo ético do manejo dessas informações e desinformações. Ao mesmo tempo, a participação do Poder Judiciário tendo que discutir questões relativamente ao uso dessas redes sociais sem que haja uma lei”, continuou o presidente do Congresso.
Fonte: Metrópoles
