O município de Exu-PE, localizado no Sertão do Araripe, firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) comprometendo-se a implementar uma série de ações contra o trabalho infantil. A prefeitura pode ser multada caso descumpra as cláusulas.
O acordo foi feito através de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado pelo prefeito do município, Raimundo Saraiva, com oito ações no sentido de combater o trabalho de crianças. As ações devem ser implantadas em um prazo que varia desde a aplicação imediata até 120 dias.
Responsável pelo processo, a procuradora Vanessa Patriota levou em consideração vários documentos nacionais e internacionais, como a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, Convenção n° 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
