O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Salgueiro a efetivação de acessibilidade arquitetônica e urbanística na cidade, com objetivo de assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, incluindo o acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público. Dentro de 90 dias, a prefeitura deverá incluir rotas acessíveis e planos de mobilidade no plano diretor do município, bem como critérios básicos para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com baixa mobilidade.
“O plano municipal de acessibilidade e mobilidade deve ser capaz de promover todas as previsões legais da legislação de promoção e defesa de direitos da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, e instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público”, orientou a promotora de Justiça Milena Santos do Carmo.
Milena aconselhou que todo projeto arquitetônico somente seja aprovado pela Secretaria Municipal de Obras em rigorosa observância à legislação existente sobre acessibilidade e as normas técnicas brasileiras descritas na NBR 9050 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A promotora ainda lembrou que foi instituída em 2012 a Política Nacional de Mobilidade Urbana, determinando que municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem, até abril de 2019, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
