A Prefeitura de Lagoa Grande deve adotar providências necessárias para regulamentar a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), conforme as diretrizes da Lei Federal n° 11.350/2006. Recomendação nesse sentido foi encaminhada ao governo pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça do município.
O promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima também recomendou que o prefeito, Vilmar Cappellaro, envie à Câmara de Vereadores um projeto de lei que institua o adicional de insalubridade em decorrência do efetivo exercício das funções de ACS e ACE em condições insalubres.
Dentro de 60 dias, o Ministério Público deve responder ao Ministério Público se vai acatar ou não a recomendação.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
