O juiz da Comarca de Serrita, Bruno Jader, concedeu uma liminar nessa terça-feira, 21, obrigando o prefeito do município a prestar informações sobre o uso do dinheiro público solicitadas pela Câmara de Vereadores.
O gestor municipal tem prazo de 10 dias para responder adequadamente ao Pedido de Informação n° 01/2021 e ao Requerimento n° 01/2021, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 500,00. As informações devem ser enviadas diretamente ao presidente da câmara.
Ainda segundo a decisão, o valor da multa pode ser aumentado caso demonstrada a inviabilidade coercitiva, bem como responsabilização com base na legislação vigente.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
