O presidente em exercício, Hamilton Mourão, aprovou nessa quarta-feira, um decreto publicado no Diário Oficial da União que facilita a aplicação de sigilo em documentos públicos. Com o novo decreto, servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas também podem impor sigilo “ultrassecreto” em dados que antes poderiam ser solicitados pela Lei de Acesso à Informação.
A classificação “ultrassecreta”, se refere ao grau máximo de sigilo de uma informação e só pode ser exposta depois de 25 anos. Com a atualização do Decreto, não só o presidente, o vice, os ministros ou os comandantes das Forças Armadas poderão impor sigilo, como também cargos de menor escalão.
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 2012 e possibilitou que qualquer pessoa tivesse acesso às informações de entidades e órgãos públicos.
Fonte: O Dia
