O Projeto de Lei n° 2.868/04, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, com relatoria de Rodrigo Martins, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei n° 7.560/86, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (FUNCAB), e dispõe sobre bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ou atividades semelhantes.
Segundo o PL de Gonzaga, a lei passaria a determinar que todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ou usado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção e comercialização de drogas, perdido em favor da União, constituirão recursos do FUNCAB. A medida também serve para bens adquiridos com recursos do tráfico.
O objetivo do projeto é corrigir entraves burocráticos e jurídicos, criados com o aparente intuito de resguardar o direito de propriedade dos detentores de bens apreendidos em função de atividades como o tráfico de drogas, permitindo que os bens fungíveis e coisas perecíveis apreendidas possam ser alienadas com mais celeridade.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
