A Lei dos 15 minutos tem que ser obedecida por todos os bancos da Bahia segundo decisão da 10ª Vara Justiça Federal. A sentença determina ainda que todas as instituições bancárias implantem sistema de senhas para que os clientes saibam exatamente a hora que chegaram à fila para medir a duração da espera até o atendimento.
A única exceção à regra é para dias que sejam exatamente posteriores a feriados, quando a espera pode ser estendida até meia hora por cliente. Em caso de descumprimento, os bancos deverão pagar R$ 5 mil de multa a cada ocorrência.
Fonte: Bahia Notícias
Em Salgueiro já existe norma semelhante desde 2004 (Lei 1.244 – veja neste blog o link LEGISLAÇÃO), mas não é cumprida. Sabe por quê? Porque o Município não a regulamenta, isto é, não estabelece as multas e demais penalidades para o caso de descumprimento. No final do ano passado, nova lei determinou que os bancos deverão construir sanitários para atendimento aos clientes, esperamos que também não fique apenas no papel.