O juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, refutou nesta segunda-feira os argumentos da defesa da mulher do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Cláudia Cruz, em que ela diz ter tido a defesa cerceada e pede a absolvição sumária. A jornalista é ré pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. No despacho, Moro decidiu que o processo contra ela e outros três réus, Jorge Zelada, Idalécio Rodrigues de Oliveira e João Augusto Rezende Henriques, deve prosseguir à fase de instrução, ou seja, audiências com oitivas de testemunhas.

Os advogados de Cláudia Cruz haviam se queixado ao juiz de que teria havido cerceamento da defesa porque não foram incluídas nos autos cópias integrais das investigações contra o casal na Suíça. Reclamaram também por não terem tido acesso aos depoimentos em vídeo dos delatores Nestor Cerveró, Fernando Baiano e Hamylton Padilha e da falta de tradução de documentos “imprescindíveis”.

O magistrado afirmou no despacho que “não tem qualquer propósito pretender acesso à integralidade do processo de investigação realizado na Suíça para questionar a sua validade perante os Tribunais brasileiros”.

Quanto às delações, Moro ponderou que as colaborações de Cerveró e Baiano foram homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não por ele, e que os depoimentos de Padilha não foram tomados em vídeo. “Apesar da ausência dos vídeos, a Defesa tem acesso aos depoimentos por escrito e, querendo, poderá ou poderia requerer a sua oitiva em Juízo sob contraditório, não havendo espaço para se falar em cerceamento de defesa”, concluiu o juiz federal.

Fonte: Região Noroeste

O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou que o projeto de renegociação da dívida dos Estados, que deve ser votado na próxima semana na Câmara, tem como principal contrapartida o teto para o crescimento das despesas totais desses governos, que será corrigido pela inflação do ano anterior.

Os artigos que obrigavam todos os Poderes e órgãos estaduais a se enquadrar em novas regras sobre limites de gastos com pessoal, e que também constam do projeto, são considerados por Meirelles como algo secundário. Segundo o ministro, se não forem aprovados, não afetam o ajuste fiscal nos Estados.

“Propusemos uma atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive a pedido de alguns governadores, mas isso não é central no acordo”, afirmou o ministro. “Se [essa discussão] ficar para um outro momento, não vai alterar a essência do ajuste fiscal. O ajuste fiscal é o teto.”

As novas regras para despesas com pessoal, que incluíam na conta gastos com terceirizados, aposentados e auxílio moradia, por exemplo, provocaram atritos entre governo e parlamentares e inviabilizaram a votação do projeto nesta terça-feira (2).

A nova posição da Fazenda vai ao encontro com as demandas de parlamentares da base aliada e pode facilitar a aprovação do texto. Meirelles disse que esse ponto nunca foi questionado pelos parlamentares.

O ministro disse também que o projeto continuará prevendo punições para os governadores, como a proibição de contratações e reajustes salariais. Mas que essas restrições serão aplicadas àqueles que desrespeitarem o teto de gastos.

No texto inicial, a punição valia também para quem gastasse com pessoal mais do que os 60% fixados na LRF, considerando a inclusão de novos itens, com terceirizados.

“O projeto é o estabelecimento do teto e de penalidades caso isso não seja cumprido”, afirmou.

Meirelles disse que o governo não voltou atrás ao abrir mão da questão da mudança na definição de despesa com pessoal na LRF. E que a regra de teto para gastos vale para todas as despesas, incluindo aquelas com o funcionalismo.

Fonte: Folha de São Paulo

A Petrobras informou nesta terça-feira (02) que o Tribunal Federal de Apelações do Segundo Circuito (Second Circuit Court of Appeals) nos Estados Unidos decidiu suspender a ação coletiva e as ações individuais que estão em andamento contra a empresa na Corte Federal de Nova York (District Court).

Segundo o comunicado, as ações ficam suspensas até que seja julgado um recurso da estatal contra uma decisão de fevereiro que abriu caminho para que investidores processem a Petrobras como grupo, em razão de perdas bilionárias decorrentes das investigações da operação Lava Jato sobre suborno e propina envolvendo a companhia.

O início do julgamento estava marcado para setembro deste ano, informou a estatal. “A Petrobras continuará a defender firmemente os seus direitos”, disse no comunicado.

Fonte: G1

Os membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovaram nesta terça-feira o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, com o encaminhamento de 61 destaques (mudanças no texto) acatados integral ou parcialmente. Entre os destaques aprovados estão a inclusão dos recursos do Sistema S no Orçamento, a realização de uma auditoria da dívida pública e a garantia de que as despesas com saúde no ano que vem seguirão o valor gasto neste ano atualizado pela inflação.

A aprovação na CMO abre caminho para a apreciação da meta fiscal em plenário. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia dito pretender colocar o projeto em votação mesmo se a comissão mista não concluísse a apreciação da matéria.

No início da sessão, o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que sugeriu o acolhimento total ou parcial de 57 destaques (alterações no texto), foi aprovado em bloco por unanimidade. Outros dez destaques foram apreciados à parte, a pedido dos parlamentares que propuseram as alterações, e quatro deles foram acatados.

Nenhum dos destaques altera a meta fiscal para o ano que vem, já aprovada no texto-base na última sessão da CMO, em 14 de julho. Em 2017, o governo federal projeta um déficit de 139 bilhões de reais para suas contas. Somados 1 bilhão de reais de déficit dos Estados e 3 bilhões de reais das estatais,. o buraco chegará a 143 bilhões de reais.

Fonte: VEJA

O presidente da Comissão Processante do Impeachment, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), disse ontem (2) que a palavra final sobre a data de início do julgamento da presidenta afastada Dilma Rousseff será do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

A questão deve ser fechada oficialmente após a Sessão Plenária de Pronúncia, presidida pelo ministro do STF, e prevista para ocorrer no dia 9 de agosto. De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da Corte presidir o julgamento no Senado. Na ocasião, os senadores que pertencem à comissão deverão votar o parecer do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) pelo prosseguimento do processo de impedimento. Em caso de aprovação, o ministro definirá a data, com base nos prazos legais.

Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a previsão é que oinício do julgamento pelo plenário da Casa ocorra nos dias 25 ou 26 deste mês. 

Após reunião com o presidente do Supremo, Raimundo Lira disse que o advogado de acusação vai apresentar o libelo acusatório – as alegações finais da peça apresentada pelos advogados Janaína Paschoal e Hélio Bicudo – em 24 horas e não em 48 horas, como estava previsto. Dessa forma, o julgamento poderia começar no dia 25 de agosto.

Fonte: Agência Brasil