Contas da Prefeitura de Mirandiba referentes ao exercício financeiro de 2018 foram analisadas pela Primeira Turma do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na semana passada. A corte emitiu um parecer prévio, recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição do balanço contábil da ex-prefeita Rose Cléa Máximo de Carvalho.
A equipe técnica do TCE-PE produziu um relatório identificando falhas como a aplicação de 22,36% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o exigido pela Constituição Federal seria de no mínimo 25%.
Em contrapartida o governo extrapolou o limite de gastos com pessoal nos três quadrimestres de 2018, comprometendo, respectivamente, 65,37%, 68,48% e 75,10% da Receita Corrente Líquida. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que esse percentual deve ser de até 54%.
Além disso, a prefeitura deixou de repassar R$ 1.001.337,22 ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), verba relativa às contribuições patronais. Nesse caso a ex-prefeita infringiu a Lei Federal nᵒ 8.212/1991 e os princípios expressos da Administração Pública.
O TCE-PE determinou que o atual prefeito, Evaldo Bezerra, reveja a metodologia de elaboração das previsões orçamentárias de receitas, envie projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo condizente com a real capacidade de arrecadação do município, aprimore o controle contábil e reduza despesas com pessoal.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
