O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Marcelo Freitas (PSL-MG), admitiu a possibilidade de alterar alguns pontos do parecer da proposta no colegiado, como itens da chamada desconstitucionalização, a restrição ao pagamento do abono salarial e a escolha da Justiça Federal do Distrito Federal como instância de questionamentos da reforma.
Ele afastou a possibilidade de tirar do parecer todos os pontos da desconstitucionalização. A proposta do governo elimina da Constituição pelo menos 61 dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.
“Nós não acreditamos na possibilidade de desconstitucionalização porque defendemos e entendemos que essas questões são constitucionais. O que pode haver é a supressão de um ou outro ponto sem que realmente a PEC seja considerada inconstitucional porque não é inconstitucional”, declarou.
Ele apontou como ponto polêmico o item que elege a Justiça Federal do Distrito Federal como instância única para análise que questionamentos jurídicos da reforma da Previdência. “Abono é outra questão que podemos discutir, mas por enquanto não altera”, acrescentou.
Fonte: Estadão Conteúdo
