O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), justificou a inclusão do presidente Michel Temer como investigado em inquérito que apura suspeitas de repasses de propinas da Odebrecht para “evitar dissipação de provas”.
A investigação apura supostos repasses para campanhas eleitorais do MDB em troca de favorecimento à empresa. Já eram investigados no caso os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). O inquérito foi aberto em abril de 2017 com base nas delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht.
O ministro, que agiu aceitando o pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, citou precedentes de quando outro presidente também foi investigado por fatos anteriores ao exercício do mandato presidencial.
Em 1992, a Corte discutiu sobre a tramitação de uma investigação solicitada contra o então presidente Fernando Collor de Mello por fatos anteriores ao exercício do mandato. Na ocasião, o relator, ministro Celso de Mello, entendeu que a imunidade temporária tem por finalidade impedir que o presidente da República seja responsabilizado, mas não impediria a investigação. A Corte, no entanto, decidiu enviar o caso para o TSE entendendo que não tinha competência para analisar o caso porque se tratava de fato anterior ao mandato.
Fachin cita esse caso na decisão desta sexta-feira, 2. Para o ministro, “é de sustento constitucional a hermenêutica segundo a qual eventual investigação do Presidente da República não afronta a Carta Magna.”
Esta é mais uma investigação aberta contra o presidente, que é alvo de um inquérito em andamento sob a suspeita de ter editado um decreto que modificou regras do setor portuário, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Outros inquéritos contra o presidente que levaram a PGR a denunciá-lo por duas vezes estão suspensos após decisão da Câmara dos Deputados barrar o prosseguimento até que ele deixe o mandato presidencial.
Fonte: Estadão
