O deputado estadual Antonio Fernando (PSC), natural de Ouricuri, apresentou essa semana um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), visando regulamentar o transporte alternativo de passageiros em todas as regiões de Pernambuco. No início de outubro entra em vigor a Lei Federal 13.855, sancionada por Bolsonaro, que endurece as punições para o transporte ilegal de passageiros.
“O projeto de lei que apresentamos chega como uma forma de buscar garantir a segurança jurídica para os profissionais do Transporte Alternativo. As pessoas precisam entender que o transporte alternativo não é apenas uma atividade. Trata-se de uma Cadeia Produtiva, que, além de locomover as pessoas, também leva os clientes para o comércio e o setor de serviços. E uma atividade importante como essa, que gera empregos e move a economia, não pode continuar sofrendo com a insegurança jurídica”, ressalta Fernando.
A proposta de nᵒ 477/2019, que já se encontra em análise nas comissões da Alepe, institui o Transporte Público Complementar de Passageiros dentro do transporte intermunicipal de passageiros em Pernambuco. “Nosso projeto de lei tem o objetivo de estabelecer as linhas gerais do Transporte Alternativo (o Transporte Complementar de Passageiros) em Pernambuco. A partir desta lei, a regulamentação em si ficará sob a competência do Governo do Estado, que poderá regular a atividade exercida pelos motoristas das vans por meio de decreto”, conclui o deputado.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
