No fim da semana passada, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Santa Maria da Boa Vista firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a não cobrar por informações repassadas aos consumidores sobre crédito na praça (SPC e Serasa).
Embora a CDL de Santa Maria da Boa Vista não tenha chegado a exigir pagamento por tais dados, o TAC foi proposto pelo promotor Igor de Oliveira Pacheco para evitar que cidadãos sejam prejudicados em seus direitos, seguindo o que determina o artigo 13, inciso X, do Decreto 2.181/1997.
Esse trecho do decreto classifica como infração o ato de “impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes”.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
