Devolução de Dinheiro à Prefeitura II

Postamos neste blog recentemente expediente enviado à Presidência da Câmara de Vereadores, solicitando devolver à Prefeitura valor do orçamento da Escola do Legislativo Professor Orlando Parahym, referente ao exercício de 2009 (link da nota).

Recebemos resposta daquela Instituição através do Ofício 196/2009, dando as razões da não devolução. Abaixo a íntegra do expediente, sobre o qual oportunamente nos pronunciaremos. 

Senhor Vereador,

 

Em atenção ao ofício 080/2009 encaminhado a este Poder por Vossa Senhoria, vimos prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Os saldos de caixa remanescentes do exercício de 2008 se referem a receitas da Câmara Municipal e como tal, não vinculados na forma da lei a qualquer despesa. Tratam-se na verdade de recursos oriundos do duodécimo da Câmara Municipal e pertencentes a sua conta única, devendo ser aplicados em despesas regulares do Poder legislativo como um todo. Conforme relatório do TCE da lavra do Conselheiro Marcos Loreto.

A receita da Câmara, consistente nos duodécimos repassados pela Prefeitura, deverá ser mantida centralizada escrituralmente numa única tesouraria, em respeito ao princípio da unidade de caixa, centralizando-se, também, na tesouraria ou pagadoria, o regime ou a forma de aplicação desses recursos. (MARCO LORETO, relatório do Processo Tc 0605226-5).

2 – Mesmo se houvesse saldos financeiros, vinculados a despesas com a Escola do Legislativo Professor Orlando Parahim, estes não poderiam ser devolvidos ao Poder Executivo na forma do Parágrafo único do art. 6º da Lei n. 1.683/2008. Que transfere os saldos financeiros da Escola para o orçamento da Câmara do exercício subseqüente.

3 – Não deixamos de cumprir os objetivos da citada Escola do legislativo, tendo os Vereadores e servidores desta Câmara participado de diversos cursos e capacitações realizados por entidades sérias a exemplo da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) e da União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) .

4 – Quanto ao fato alegado por Vossa Senhoria de não termos respeitado a eleição do Nobre Vereador para o Exercício do Cargo de Coordenador-Geral da Escola do legislativo isto se deu justamente no intuito de proteger o mandato de Vereador de Vossa Senhoria tendo em vista que equivocadamente a lei 1.683/2008 criou a função de Coordenador da Escola como Cargo. Caso vossa Excelência viesse a assumir outro cargo na administração publica perderia o mandato nos termos do art. Art. 29, inciso IX, em consonância com o art. 54, inciso II, alíneas “b” e “d” da Constituição Federal. Alem disto o Nobre Vereador e legitimo representante do povo não poderia autorizar despesas contrariando o disposto no art. 33, inciso VII da lei Orgânica do Município.

5 – O Presidente da Câmara Municipal como se viu é o seu único autorizador de despesas, “ex-vi” do disposto no art. 33, inciso VII, não havendo a possibilidade jurídica, estando a Lei orgânica com a sua atual redação, em vigor de se criar qualquer outro tipo de autorizados de despesas na Câmara Municipal.

Neste mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado:

A Mesa Diretora da Câmara não pode renunciar às suas competências institucionais, enquanto órgão diretivo do Legislativo Municipal, tampouco à Presidência da Casa delegar atribuições privativas do Chefe do Poder aos demais vereadores, a quem não cabem exercer tarefas diretivas ou disciplinares, mas sim funções legislativas (normatizando o interesse local), fiscalizadoras (controlando os atos do Executivo) e judicantes (julgando as infrações político-administrativas do Prefeito Municipal e de seus pares. (VOTO, Processo TCE/PE 0605226-5, MARCOS LORETO)

6 – Por outro lado o cargo de Diretor da Escola do Legislativo teve a sua remuneração regulamentada por intermédio de Resolução, possuindo assim inconstitucionalidade formal na sua essência, pois somente a lei pode criar despesas. Não podendo assim esta mesa Diretora ter procedido a sua nomeação.

Razão pela Qual não assiste Razão o pleito apresentado por V. Senhoria. No oficio de n. 080/2009.

Atenciosamente,

 

RAIMUNDA BARROS DE O. LISBOA

 

Presidente