O Congresso Nacional concluiu nesta 4ª feira (23.out.2019) a tramitação da reforma da Previdência. A mais expressiva reforma do sistema previdenciário economizará R$ 800 bilhões em 10 anos. Foram 246 dias de análise por parte dos Congressistas até a derradeira votação.

A votação foi iniciada na 3ª feira (22.out.2019). O plenário aprovou o texto-base da reforma, mas ainda faltavam 2 destaques –propostas de mudança no texto final– a serem analisados: o 1º tratava de aposentadoria especial para quem tem direito a adicional de periculosidade e o 2º era para os trabalhadores que são expostos a agentes nocivos. Eles custariam ao governo R$ 23 e R$ 53,3 bilhões, respectivamente.

Em reunião de líderes, ficou decidido aprovar o destaque sobre periculosidade, de autoria do PT. A proposta passou por unanimidade: 78 votos a 0. A nova posição do governo é de que não haverá impacto na economia da mudança. Já o 2º destaque, do Rede, foi retirado antes que pudesse ser apreciado.

A promulgação só deve ser feita em novembro, depois que o presidente Jair Bolsonaro retornar de uma viagem à Ásia. Será realizada uma sessão solene com a presença da cúpula do governo e do Senado e Câmara.

Fonte: Poder 360

Três ministros do Supremo Tribunal Federal votaram nesta quarta-feira (23) a favor do início do cumprimento da pena de prisão de réus condenados na segunda instância da Justiça, antes mesmo do chamado trânsito em julgado da sentença (momento em que se esgotam todas as possibilidades de recurso). Um ministro votou contra.

O julgamento foi suspenso no fim da tarde e será retomado nesta quinta-feira (24). Faltam os votos dos outros sete ministros.

O primeiro a votar nesta quarta foi o relator, ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele votou pela mudança no entendimento da Corte, a fim de derrubar a autorização para que condenados na segunda instância da Justiça comecem a cumprir pena de prisão antes mesmo do chamado trânsito em julgado da sentença.

Em seu voto, o ministro também determina a soltura de condenados em segunda instância que estejam presos, exceto aqueles que possam ser alvo de prisão preventiva, como presos perigosos ou que representem risco à sociedade.

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram suas manifestações, a favor da manutenção da execução provisória das penas.

Fonte: G1