O Senado acaba de aprovar o texto-base da reforma da Previdência, uma das principais promessas de mudança liberal do Governo Bolsonaro, que estabelece pela primeira vez uma idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62, para mulheres). Mas enquanto o texto só espera a votação dos destaques e a promulgação em sessão conjunta do Congresso, o Governo de Jair Bolsonaro já começa a se empenhar na aprovação de ao menos duas novas medidas econômicas ainda neste ano: a reforma administrativa, que deve ser enviada nas próximas semanas ao Congresso Nacional, e o pacto federativo, que pretende delimitar os direitos e deveres de cada ente federativo, principalmente com relação aos tributos. Por outro lado, já está claro entre técnicos do Ministério da Economia, que o Governo não enviará sua proposta de reforma tributária neste ano. Só o fará em 2020.
A reforma administrativa a ser apresentada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende aproximar o salário dos servidores públicos com os que têm função equivalente na iniciativa privada. Desde que assumiu o ministério, em janeiro deste ano, Guedes se queixa dos altos salários do funcionalismo público. Uma das bases para justificar sua percepção, é em um estudo do Banco Mundial lançado no início do mês, no qual mostra que, de maneira geral, o servidor público federal no Brasil custa quase duas vezes a mais para o seu empregador do que um trabalhador da iniciativa privada em atividade econômica similar.
Uma questão que chegou a ser estudada, mas ainda não está claro se será apresentada ou não, é o fim da estabilidade do servidor público. Pelas regras atuais, depois de um período de experiência, dificilmente um funcionário federal no Brasil perde seu emprego. Uma demissão depende de longos processos de apuração internos e que geralmente só ocorrem se o funcionário cometeu algum delito civil ou criminal, por exemplo, desviou dinheiro público ou se envolveu em atos de corrupção. O Governo estuda maneiras de fazer com que esses servidores sejam obrigados a cumprir metas, assim como em algumas empresas privadas. Caso não as cumpram, seriam demitidos. Esse tema específico deve sofrer forte oposição no Congresso Nacional, onde o lobby dos servidores é intenso junto a deputados e senadores.
Com relação ao pacto federativo, o assunto já vem sendo debatido timidamente na Câmara e no Senado. Mas, até o momento, não teve uma participação efetiva do Governo. O pacto federativo é um pacote de projetos de lei que incluem desde a redefinição de qual imposto vai para qual órgão (União, Estado ou município) até sobre de quem é a responsabilidade pela segurança pública. Ou seja, envolve a maior parte dos ministérios de Bolsonaro.
Na área econômica, o foco será na distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo previsto para ocorrer no início de novembro e que pretende arrecadar ao menos 100 bilhões de reais. Há ainda um projeto que pretende ampliar de 2024 para 2028 o prazo para o pagamento dos precatórios e outro que autoriza o poder público a vender recebíveis a instituições financeiras privadas por um valor menor, é o que foi batizado de securitização das dívidas. Esses três projetos ou foram aprovados em apenas uma das duas casas legislativas ou ainda estão em fase inicial de discussões.
Em outra frente, o Governo ainda pretende enviar duas propostas de emendas constitucionais. Uma que altera a “regra de ouro”, a norma que proíbe o governo de fazer mais dívidas para pagar despesas correntes. E outra que tem como finalidade facilitar o remanejamento do Orçamento por meio da desvinculação de recursos, da desindexação, da obrigação de conceder reajustes salariais e da desobrigação de pagar as despesas que são pagas atualmente.
Fonte: El País
