Motoristas da Uber e outros aplicativos de transporte se mobilizaram em todo o país contra a votação de uma lei, no Senado, nesta terça-feira (31), que aumenta as exigências para este tipo de serviço no Brasil.

“Diga não à lei do retrocesso”, pediu o Uber numa campanha incisiva desde que o projeto de lei começou a avançar no Congresso Nacional.

A iniciativa endurece as regras para condutores deste tipo de transporte – que conecta passageiros e motoristas por aplicativos de celular – exigindo-lhes, entre outras coisas, que obtenham uma licença municipal para trabalhar.

Defensores do projeto garantem que ele ajudará a regular o mercado de transporte individual de passageiros, mas seus críticos afirmam que quando a lei for promulgada, todos os motoristas de Uber vão se tornar ilegais, até que consigam preencher todos os requisitos.

“Todos os motoristas ficariam fora da legalidade se for aprovado (…), o projeto teve um intuito anti-Uber”, disse à AFP o deputado Daniel Pires Coelho, contrário à proposta.

“Ninguém vai estar no dia seguinte proibido. Isso é uma mentira”, opinou Carlos Zarattini, autor do projeto de lei.

Uma vez aprovada, “vai dar um tempo para cada um se organizar”, garante Zarattini.

Fonte: AFP

A defesa do ex-presidente Lula entrou nessa segunda-feira 30 com mandado de segurança no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) apontando ilegalidades cometidas pelo juiz Sergio Moro.

Os advogados alegam que Moro não destruiu gravações telefônicas que estariam protegidas pelo sigilo profissional garantido por lei a advogados. Entre os áudios, existem conversas em que o advogado Cristiano Zanin Martins dá orientações jurídicas ao ex-presidente.

“Referidas autorizações de interceptação resultaram na gravação de — inacreditáveis — 111.024 (cento e onze mil e vinte e quatro) chamadas, em um total de 417h30m51s (quatrocentas e dezessete hora, trinta minutos e cinquenta e um segundos) de duração”, diz o documento.

A defesa destaca que a Polícia Federal analisou “as estratégias jurídicas discutidas entre os advogados do escritório” e diálogos dos advogados com Lula. O documento pede que áudios específicos relacionados a 462 ligações telefônicas grampeadas por meio do telefone central do escritório dos advogados sejam inutilizadas.

O mandado de segurança lembra que Moro autorizou, no começo de outubro, a divulgação destes telefonemas para o Ministério Público Federal e outros investigados no mesmo processo em que os grampos foram ordenados e que isso é uma ilegalidade cometida pelo juiz, pois, se as ligações “foram captadas de forma ilegítima, elas deveriam ter sido inutilizadas há muito tempo”.

Fonte: Brasil 247

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator do habeas corpus impetrado nessa segunda-feira, 30, pela defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) para mantê-lo na unidade prisional de Benfica.

O objetivo é evitar que o ex-governador seja deslocado para o presídio federal de Campo Grande, conforme determinado pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal, do Rio, após pedido do Ministério Público Federal. O habeas corpus foi distribuído “por prevenção” a Gilmar Mendes, que é relator de desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro desde abril deste ano, quando concedeu habeas corpus a Flávio Godinho, ex-braço direito do empresário Eike Batista. 

De acordo com a defesa de Cabral, o presídio federal de Campo Grande abriga “10 criminosos oriundos do Rio de Janeiro, dentre os quais certamente estão alguns dos meliantes para lá transferidos por iniciativa ou provocação do próprio paciente”. Os advogados de Cabral sustentam que o ex-governador precisa continuar no Rio de Janeiro para “melhor se defender dos 15 processos que por lá tramitam em seu desfavor”.

Fonte: Agência Estado

A partir desta quarta-feira, dia 1º de novembro, o prazo mínimo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os motoristas que somarem vinte ou mais pontos sobe de um para seis meses. A alteração foi definida por uma lei federal em vigor desde novembro de 2016. O tempo máximo continua a ser de doze meses.

Como o motorista precisa ter cometido todas as infrações dentro do prazo de um ano para ser suspenso, só agora a nova penalidade passa a ser aplicada. Em caso de reincidência, o tempo mínimo aumenta de seis para oito meses, permanecendo o máximo em dois anos.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), “o prazo total é estipulado de acordo com o histórico do cidadão e da gravidade das infrações que constam em seu prontuário”. Números divulgados pelo órgão apontam que as suspensões aumentaram em cerca de 50% no Estado de São Paulo se comparados os meses de janeiro e setembro de 2015 e 2017.

Após atingir os vinte pontos, o usuário é notificado pelo departamento de trânsito e pode recorrer da suspensão. Esgotadas as apelações, devolve a CNH e passa a cumprir o prazo de suspensão.

Uma vez findada a punição, recebe a carteira de volta após a conclusão de um curso de reciclagem. Em São Paulo, a reciclagem dura cerca de trinta horas de aula e inclui, também, uma prova, sendo exigido setenta porcento de aproveitamento.

Fonte: VEJA

O governo reduziu a previsão de reajuste do salário mínimo do ano que vem. E, para fechar as contas, vai enviar ao Congresso um pacote com novas medidas de arrecadação e de corte de gastos.

As medidas já haviam sido anunciadas quando o governo constatou que não ia conseguir fechar as contas do ano que vem. Mas esperou até agora – depois de votar a denúncia contra o presidente Michel Temer – para enviar o pacote ao Congresso.

Para aumentar a arrecadação de 2018, o governo quer tributar fundos de investimentos fechados, reonerar a folha de pagamento de empresas de vários setores, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14% para quem recebe acima de R$ 5 mil.

Para cortar despesas, o governo vai adiar em um ano os reajustes dos funcionários públicos do executivo federal. Concursos públicos estão autorizados, mas só para preencher o mesmo número de cargos que ficarem vagos. E a projeção do salário mínimo de 2018 ficou mais baixa. Caiu de R$ 969 para R$ 965. Isso aconteceu porque a inflação, que é considerada no cálculo, está menor.

“A regra do salário mínimo prevê a correção pelo INPC do ano mais o PIB do ano anterior. Então, no caso, o PBI é negativo, ele conta como zero e, portanto, o salário mínimo é corrigido apenas pelo INPC. Como há redução da projeção do INPC de 3,5 para 3,1, a projeção do salário mínimo cai para R$ 965”, explicou o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira.

O governo também havia anunciado que outros R$ 5,1 bilhões viriam com a concessão do aeroporto de Congonhas para a iniciativa privada. Mas o governo desistiu do leilão de Congonhas para atender pedido de aliados antes da votação da denúncia. Por outro lado, ampliou a expectativa com a privatização da Eletrobras, de R$ 7,5 bilhões para R$ 12,2 bilhões.

Mas um número preocupa cada vez mais: o rombo da Previdência Social em 2018, que já se aproxima de R$ 200 bilhões.

“Evidente que é importante a aprovação da reforma da Previdência para que nós consigamos estabilizar a dívida em um nível inferior e, portanto, ter mantida a confiança no cumprimento das obrigações da União”, disse Dyogo de Oliveira.

Esse esforço todo é para conseguir cumprir a meta de 2018: fazer com que o rombo nas públicas não passe dos R$ 159 bilhões. Na tentativa para conseguir apoio no Congresso, o governo atendeu a um pedido de deputados governistas e cedeu, mais uma vez, no programa de refinanciamento de dívidas. O prazo para adesão foi prorrogado em 15 dias, e vai até 14 de novembro. 

Fonte: Jornal Nacional