O Supremo Tribunal Federal decidiu que universidades públicas podem cobrar mensalidade por cursos de pós-graduação lato sensu, que incluem as especializações e os chamados MBAs (Master Business Administration). Por maioria, o Plenário concordou nesta quarta-feira (26/4) com a tese de que a cobrança é constitucional. O recurso tem repercussão geral reconhecida, ou seja, vale para casos judiciais semelhantes em outras instâncias.
A tese aprovada diz que “a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidades em cursos de especialização”. O relator do recurso, ministro Edson Fachin, apontou que a Constituição faz a diferenciação entre ensino, pesquisa e extensão e a previsão de um percentual da receita das unidades da federação para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.
Na ação, a Universidade Federal de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral Federal, questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade de curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público, prevista no artigo 206, inciso IV, da Constituição.
Para o órgão da AGU, a interpretação do tribunal em relação ao dispositivo constitucional que estabelece a gratuidade de ensino público foi equivocada, já que a norma não compreende os cursos de pós-graduação lato sensu, somente os de stricto sensu, como mestrado e doutorado.
Fonte: Consultor Jurídico
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na terça-feira, 25, o interrogatório, na Operação Lava Jato, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), presidente nacional do partido. O ministro atendeu pedido do criminalista Alberto Zacharias Toron, defensor do tucano, que alegou não ter tido acesso à íntegra da investigação da Polícia Federal.
A defesa de Aécio alegou que ‘lhe foi negado o acesso a depoimentos já produzidos, sob o argumento de que representariam diligência em andamento’. Os advogados solicitaram ‘acesso a todos os depoimentos já colhidos, ainda que não entranhados nos autos, bem como para que seja suspenso o interrogatório do requerente, por pelo menos 48 horas’.
A defesa de Aécio alegou que ‘lhe foi negado o acesso a depoimentos já produzidos, sob o argumento de que representariam diligência em andamento’. Os advogados solicitaram ‘acesso a todos os depoimentos já colhidos, ainda que não entranhados nos autos, bem como para que seja suspenso o interrogatório do requerente, por pelo menos 48 horas’.
O tucano usou como argumento a Súmula Vinculante 14, da Corte, que garante a todos os investigados acesso amplo aos autos das investigações.
A PF alegou que ‘por estratégia de investigação, o investigado deve ser ouvido antes de tomar conhecimento do depoimento das testemunhas’. Segundo a Federal, ‘o interrogatório e os depoimentos das testemunhas fazem parte de uma única diligência policial’, desta forma, ‘não haveria
diligência concluída, de juntada obrigatória aos autos’.
Para Gilmar Mendes, ‘o ato contraria o entendimento desta Corte representado pela Súmula Vinculante 14’.
Ao suspender o interrogatório do senador, o ministro mandou a Polícia Federal disponibilizar ‘todos os depoimentos de testemunhas já colhidos’. Em despacho, Gilmar proibiu a PF de ‘surpreender’ Aécio.
Fonte: Estadão
As mudanças na proposta de reforma da Previdência negociadas pelo governo custaram R$ 189 bilhões da economia prevista com aprovação da proposta no período de 10 anos. O cálculo foi feito pelo Ministério da Fazenda.
Em nota oficial, a Fazenda informa que, entre 2018 e 2027, a economia será de R$ 604 bilhões ante R$ 793 bilhões previstos inicialmente.
A perda representou 24% do ganho estimado quando a proposta foi enviada ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado.
Na avaliação da Fazenda, a economia de 76% não afetará substancialmente o ajuste estrutural das contas públicas.
Em cinco anos (2018 a 2022), a perda será de 17%, subindo para 24% no período de 10 anos.
“O ajuste fiscal estrutural está mantido e os ganhos sociais estão preservados”, diz a Fazenda.
A equipe econômica, no entanto, não abriu os cálculos em separado para cada uma das mudanças introduzidas pelo relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
Entre as principais mudanças, estão a regras de transição, idade mínima das mulheres, acúmulo de pensões e aposentadorias, aposentadoria rural, Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido para idosos e pessoas com deficiência.
Segundo a Fazenda, é fundamental a percepção de que as mudanças visaram, principalmente, proteger a parcela mais vulnerável da população brasileira, tais como trabalhadores rurais, idosos e deficientes mais pobres, pensionistas que recebem o salário mínimo e também aqueles que ocasionalmente acumulam benefícios de mesmo valor.
Fonte: Estadão Conteúdo
Em uma clara mudança de postura em relação ao governo petista, que na avaliação do Planalto era “complacente e tolerante” com as greves que prejudicam a população, o presidente Michel Temer quer o corte de ponto dos grevistas. A nova conduta, deixando de lado o que chamam de “república sindicalista”, foi acertada na segunda-feira, durante a reunião de Temer com os ministros políticos, convocada para tratar da votação das reformas. Na reunião, um dos ministros perguntou sobre como o Planalto trataria o tema e o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, foi contundente ao responder que “tem de cortar o ponto”, no que foi apoiado por Temer e os demais ministros.
O governo peemedebista tem ressaltado que “acabou a tolerância dos 13 anos de governo petista” e avisou que já existe uma decisão política de cortar ponto. Para tomar tal medida, o ministro Dyogo justificou que já existem medidas administrativas para cortar o ponto e que não precisam de novos decretos ou portarias. Além disso, o governo se baseia no fato de que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já validou o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve e que os órgãos públicos podem descontar os dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal.
Na sexta-feira, 28, o presidente Michel Temer permanece em Brasília e despachará normalmente no Palácio do Planalto. Os ministérios também funcionarão, embora o trânsito na Esplanada vá ser fechado, com revista em bolsas e sacolas de quem se dirigir para a região, a fim de evitar depredações e atos violentos. A ideia é proteger também a Praça dos Três poderes, impedindo que os manifestantes desçam para ela.
O governo quer evitar qualquer radicalização dos movimentos porque não considera que isso seja bom para o Brasil. A avaliação é de que o movimento será mais restrito às grandes cidades, não se configurando como uma greve nacional. Mas todos reconhecem que haverá grandes transtornos para a população, embora a manifestação fique restrita à sexta-feira e não se estenda por outros dias.
Para o governo, muita gente vai faltar ao trabalho, não para participar dos protestos, mas para ampliar o fim de semana prolongado. Por isso, interlocutores do Planalto ressaltam que as adesões serão expressivas, mas menos que o “desejado” pelos organizadores, porque os sindicalistas parecem estar “descapitalizados” e sem capacidade de manter mobilização por prazo mais longo.
Ao contrário das grandes manifestações, que costumam lotar a Esplanada dos Ministérios, a intenção da greve geral convocada para a próxima sexta-feira (28) é deixar a Esplanada vazia. A instrução do sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF) é para que os funcionários públicos permaneçam em suas casas.
“Quanto menos gente na Esplanada, melhor. A ideia é que as pessoas fiquem em casa, até mesmo porque não vai haver transporte público coletivo na sexta-feira. Queremos a Esplanada e a cidade vazia, pois é uma greve de produção e circulação”, afirmou o secretário-geral do Sindsep, Oton Pereira Neves.
Segundo ele, a partir das 7h, haverá piquetes nas portas de todos os órgãos federais na capital para o convencimento dos funcionários que tentarem ir trabalhar. A previsão é de que poucas pessoas se reúnam a partir das 10h no “Espaço do Servidor”, localizado entre os blocos C e D da Esplanada.
Fonte: Agência Estado
Após determinar o retorno à prisão da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que a advogada pode permanecer em prisão domiciliar até que os recursos dos embargados infringentes sejam julgados.
De acordo com o tribunal, o cumprimento imediato do retorno à prisão fica condicionado à não interposição dos embargos infringentes pela defesa de Adriana Ancelmo, já que cabe recurso porque a decisão dos desembargadores não foi unânime.
Ou seja, Adriana Ancelmo permanecerá em prisão domiciliar até o julgamento definitivo do recurso infringente, que decidirá pela manutenção da prisão domiciliar ou pelo encaminhamento da ex-primeira-dama a um presídio estadual.
Decisão
Por 2 votos a 1, o TRF2 determinou hoje a volta à prisão da esposa do ex-governador Sérgio Cabral. O tribunal julgou recurso do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) que pedia o retorno de Adriana ao regime de prisão preventiva. Ela está em prisão domiciliar, concedida pela 7ª Vara Federal Criminal, porque tem filho menor de 12 anos, e a lei brasileira garante o direito de prisão domiciliar a mães de filhos na primeira infância.
Fonte: Agência Brasil
