Os Correios encerram nesta semana o prazo para a adoção de cartas enviadas por crianças ao Papai Noel. Os interessados em doar o presente de Natal pedido nas cartas têm até a próxima sexta-feira (16) para ir a um dos 100 locais de leitura dos pedidos e escolher qual irá atender.

O Senado rejeitou, por 52 votos a 20, uma mudança que pedia que o reajuste do salário mínimo ficasse de fora da PEC do Teto. A Proposta de Emenda Constitucional que congela os gastos do governo por 20 anos foi aprovada nesta terça-feira (13) pelo Senado, por 53 votos a 16, na segunda votação.

A PEC prevê que, se o governo estourar o limite máximo de despesas, não deve haver aumento de gastos acima da inflação –isso inclui o salário mínimo.

Atualmente, o reajuste do salário mínimo é calculado com base na inflação do ano anterior, mais o crescimento da economia (o PIB, Produto Interno Bruto) de dois anos antes.

Assim, quando o país cresce, o salário mínimo tem um aumento acima da inflação. Essa medida vale até 2019 e depois pode ser revista pelo Congresso.

Agora, com a PEC do Teto, o reajuste do salário mínimo acima da inflação vai depender também de o governo manter suas despesas sob controle.

Oposição critica; governo minimiza
O senador da oposição Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou a medida como um “retrocesso”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a PEC não altera essa política do governo e, por isso, não ameaça o salário mínimo. “Nós não estamos tratando da política do salário mínimo. Por isso que essa emenda é inócua”, disse.

O Ministério da Fazenda, porém, confirma que as novas medidas podem vir a afetar o reajuste do salário mínimo. Em texto divulgado em seu site, o ministério informa que “se o Poder Executivo estiver acima do seu limite de gasto, ele não poderá editar lei que estabeleça reajuste do salário mínimo acima da inflação, pois isso gerará aumento de gasto obrigatório acima da inflação. Mas tal restrição se aplica se e somente se o Poder Executivo estiver acima do limite, e apenas enquanto perdurar esse excesso”.

O próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, havia dito anteriormente que, se for descumprido o limite dos gastos públicos, serão impostas restrições ao reajuste do salário mínimo:

“Caso o teto seja violado pelo Executivo em algum momento, existem diversas restrições. E uma delas é que o salário mínimo, naquele período enquanto prevalecer [o teto], não pode ser elevado acima da inflação”.

Ele acrescentou que, no ano seguinte, a partir do cumprimento do limite de gastos “volta a situação normal do salário mínimo”.

Fonte: UOL

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (13) que o julgamento dos processos em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma -Temer, eleita em 2014, serão julgados em 2017. No início da noite, durante sessão do tribunal, o relator das ações, ministro Herman Benjamin, disse que ainda não foi possível concluir seu voto sobre a questão porque as perícias contábeis não foram concluídas.

Segundo o ministro, o recesso do Judiciário começa na próxima semana e, apesar da rápida tramitação das ações, não há como iniciar o julgamento das contas da chapa Dilma -Temer sem as conclusões dos peritos.

Durante a sessão, Herman agradeceu apoio do presidente do TSE, Gilmar Mendes, por disponibilizar meios para acelerar o andamento do processo, por meio de convênios com a Receita Federal e da Polícia Federal, por exemplo.

“Em menos de três meses, foram ouvidas 37 testemunhas, e eu estive presente em praticamente todas, assim como o Ministério Público Federal. Agradeço, quase que no apagar das luzes do Ano Judiciário, o apoio de Vossa Excelência [Mendes] do TSE e também das outras instituições envolvidas”, disse.

Fonte: Último Segundo

Policiais e manifestantes entraram em confronto na tarde desta terça-feira, dia 13, na Esplanada dos Ministérios em Brasília durante protesto contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos. Os manifestantes jogaram garrafas de vidro, pedras e bombas e os policiais responderam com bombas de efeito moral, spray de pimenta e gás lacrimogêneo. Policiais e manifestantes trocaram agressões físicas e pelo menos dois policiais e um manifestante ficaram feridos.

Com o auxílio da Cavalaria e da Tropa de Choque da PM, os manifestantes recuaram em direção ao Setor de Autarquias Sul (ao lado da rodoviária, que foi isolado pela polícia). A polícia usou bombas de gás lacrimogêneo para continuar a dispersão dos manifestantes.

Um ponto de ônibus foi depredados e um ônibus incendiado. Funcionários da Esplanada que deixavam o trabalho foram atingidos pelo gás lacrimogêneo. Não há informações sobre o número de detidos.

Votação no Senado

Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da PEC 55/2016. Não houve abstenção. Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

A expectativa é que a PEC seja promulgada na quinta-feira, dia 15. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Antes de chegar ao Senado, a PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.

Durante a sessão, a oposição apresentou recursos para evitar que o texto fosse votado hoje. Por 46 votos a 13, e com duas abstenções, foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação da proposta para limitar os gastos públicos.

Durante a tramitação no Senado, a matéria provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, a PEC impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

Fonte: Canal Rural

O deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) pode ter o mandato suspenso por quatro meses por causa do episódio em que cuspiu no deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). É o que recomenda o relatório do deputado Ricardo Izar (PP-SP) sobre o caso apresentado nesta terça-feira ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A intenção da comissão é votar o parecer antes do recesso parlamentar.

De acordo com o relatório de Izar, “tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta de Jean Wyllys, o representado deve sofrer severa reprimenda por parte desta Casa, restando assim clara mensagem à sociedade no sentido de que este Parlamento não admite o cometimento de infrações dessa natureza”.

O relator alega que, como há provas robustas da existência de “reiterada provocação” e devido às circunstâncias excepcionais do momento, “mostra-se justa, adequada, proporcional e suficiente a sanção de suspensão do exercício do mandato pelo prazo de 120 dias”.

O cuspe ocorreu no dia da votação da admissibilidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT), no dia 17 de abril. Jean Wyllys alegou ter sido insultado por Bolsonaro. Uma perícia em um vídeo divulgado em defesa de Bolsonaro, que tentava comprovar a premeditação do ato, mostrou que o deputado apenas disse que havia cuspido no colega.

No processo movido contra Wyllys, a Mesa Diretora havia sugerido seis meses de suspensão. O advogado de Jean Wyllys, que o defendeu na reunião do conselho, apresentou vídeos com agressões verbais de Bolsonaro ao deputado. Também mostrou um cuspe do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), filho de Jair Bolsonaro, no mesmo dia.

Segundo a defesa, a atitude foi em “defesa da honra” diante da “homofobia reiterada” de Bolsonaro. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) informou que pedirá vista do relatório. O presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA) pediu celeridade para o assunto ser analisado antes do recesso.

Fonte: Estado de Minas