O presidente interino Michel Temer sancionou nesta terça-feira a lei que torna obrigatório o uso de farol baixo em rodovias durante o dia. Quem desrespeitar a nova regra, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ficará sujeito a multa de R$ 85,13, além de receber quatro pontos na Carteira de Habilitação.

Manter os faróis acesos em luz baixa durante o dia já era medida obrigatória a ônibus, ao circularem em faixas próprias, e às motos. Para os carros, a obrigatoriedade ocorria dentro de túneis, independentemente do horário.

O valor da multa, porém, irá aumentar a partir de novembro, quando o governo reajustará os preços – infrações médias, como a do farol baixo nas rodovias, vão crescer 52% e passarão a cobrar R$ 130,16.

A medida sancionada nesta terça-feira já havia sido sugerida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Fonte: Agência Brasil

O PDT entrou nesta terça-feira com uma ação contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR) por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado, enquanto um grupo de senadores ingressou com representação na Procuradoria-Geral da República (PGR).

As representações têm como base conversa entre Jucá e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, divulgada na véspera pelo jornal Folha de S.Paulo, em que o senador sugere que a troca do comando do governo federal, com o afastamento da presidente Dilma Rousseff, levaria a um pacto para frear os avanços da Lava Jato.

Machado e Jucá são alvos da Lava Jato, que investiga um grande esquema de corrupção envolvendo a Petrobras, empreiteiras e políticos. Após a divulgação do áudio, Jucá deixou o comando do Ministério do Planejamento até que o Ministério Público se manifeste. Ele nega qualquer irregularidade.

Fonte: DCI

O ministro Gilmar Mendes vai assumir, no dia 31, a presidência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelos julgamentos relativos à Operação Lava Jato.

O anúncio foi feito nesta terça-feira, 24, pelo atual presidente do colegiado, ministro Dias Toffoli. Ele explicou que a escolha para o posto segue o regimento interno do STF, que estabelece um rodízio e determina que a presidência da turma deve ficar com o ministro mais antigo e que ainda não tenha ocupado o posto.

Por essa regra, a presidência ficaria com Celso de Mello, mas ele abriu mão de comandar a turma e, por isso, a cadeira foi ocupada por Gilmar.

Além dos três, também fazem parte do colegiado os ministros Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo, e Cármen Lúcia. Cada turma da Corte conta com cinco ministros. O ministro que está na presidência do STF, que também é responsável por questões administrativas, não integra nenhuma delas.

Desde 2014, o Supremo decidiu que investigações, denúncias e processos criminais contra parlamentares e ministros passariam a ser julgados numa das duas turmas, por isso os casos relativos às dezenas de pessoas com foro privilegiado investigados da Lava Jato são apreciados pelo colegiado.

Ao plenário, onde atuam todos os 11 integrantes da Corte, cabe os julgamentos relativos ao presidente da República, aos presidentes da Câmara e do Senado e ministros do próprio tribunal.

Fonte: Estadão Conteúdo

O número de casos confirmados de microcefalia no Brasil chegou a 1.434 — 50 a mais que no último balanço do Ministério da Saúde. Ao todo, foram 7.623 notificações desde o início das investigações, em 22 de outubro, até 21 de maio. Segundo a pasta, 2.932 casos foram descartados e outros 3.257 casos ainda estão sendo investigados.

Os dados são do boletim divulgado pelo Ministério da Saúde nesta terça-feira (24). Dos casos confirmados de microcefalia, 208 tiveram teste positivo para o vírus da zika.

Foram registradas ainda 285 mortes suspeitas de microcefalia e/ou alteração do sistema nervoso central após o parto ou durante a gestação (abortamento ou natimorto) no país. Destes, 60 foram confirmados para microcefalia e/ou alteração do sistema nervoso central. Outros 187 continuam em investigação e 38 foram descartados.

Fonte: Globo.com

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, disse hoje (24) que a aplicação mínima constitucional prevista para saúde e educação não cai com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional limitando gastos públicos. Segundo ele, o que muda com a PEC é que o total dos gastos, incluindo o piso para essas duas áreas, não pode crescer além da inflação do ano anterior.

“Passa a valer [para a saúde e a educação] a regra que consta dessa PEC. O que está sendo proposto é que o mínimo [constitucional], hoje vinculado à receita, vai ser reajustado pela inflação”, afirmou o secretário. De acordo com Hamilton, isso não significa que os investimentos nas duas áreas não possam ter crescimento real. Dependerá da decisão anual do Congresso sobre gastos em outros setores.

“O Congresso terá liberdade para composição dos gastos”, acrescentou. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou mais cedo a vinculação do crescimento dos gastos à inflação e outras medidas, entre elas a devolução de R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional.

Também foi anunciada a extinção do Fundo Soberano, que hoje tem aproximadamente R$ 2 bilhões, com resgate das cotas.

Outra medida é que os ministérios não podem apresentar proposta ao Tesouro elevando subsídios. Estima-se economia de cerca de R$ 2 bilhões ao ano com a ação. O governo pretende ainda priorizar a tramitação do projeto sobre governança dos fundos de pensão, prevendo critérios rígidos para nomeação de dirigentes dos fundos das empresas estatais.

Por fim, pretende priorizar a tramitação da proposta de flexibilização da participação da Petrobras nos recursos do pré-sal. Segundo o governo, a obrigatoriedade tem limitado investimentos.

Fonte: Agência Brasil