O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou nesta terça-feira (9) um parecer recomendando a admissibilidade total da reforma da Previdência. O relatório de 55 páginas foi lido no plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, ao final, os parlamentares pediram vista coletiva para poder analisar o documento. A expectativa é que a votação aconteça até a próxima quarta-feira (17).
A CCJ é a primeira parada da reforma da Previdência no Congresso. A comissão analisa a admissibilidade da proposta, ou seja, se não viola a Constituição e se pode continuar tramitando pela Câmara. Não há análise de mérito nesta etapa. Com isso, a comissão não pode fazer alterações no conteúdo do texto, como propor mudanças nas idades mínimas. A CCJ só pode votar pela admissibilidade total ou parcial ou pela não admissibilidade do texto. Em caso negativo, ele é arquivado.
O que disse o relator
Em seu parecer, o relator da reforma da Previdência na CCJ defendeu a admissibilidade total da proposta, pois não identificou “nenhuma incompatibilidade entre as alterações pretendidas pelo Poder Executivo e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente”. E completou: “a proposição não encontra obstáculo à sua admissibilidade e tramitação”.
Marcelo Freitas também esclareceu em seu parecer que não é função da CCJ propor mudanças no texto, uma função da comissão especial, a segunda etapa de tramitação da reforma. “Ocorre, porém, que o exame reservado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é tão somente de constitucionalidade e, nesta senda, não encontramos desconformidades que possam ser destacadas em relação às regras constantes da Proposta de Emenda à Constituição.”
Fonte: Gazeta do Povo
