Comentário de Alvinho Patriota

TSE envia ofício aos TREs citando entendimento contra posse de vereadores

1. Não estamos mais tratando de PEC (proposta de emenda à constituição), mas, da Carta Magna em si, pois, desde a sua promulgação, em 23 de setembro de 2009, está em vigor uma nova redação do inciso IV do art. 29 da CF, que trata da composição das Câmaras Municipais, levando em conta a população de cada Município.
2. Os seus efeitos, em relação ao número de vereadores retroagem ao processo eleitoral de 2008 (art. 3.º, I), enquanto que a redução dos percentuais de duodécimos enviados às Câmaras, entrarão em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2010 (art. 3.º, II).
3. É tanto que o Presidente do TSE, Ministro Ayres Britto, não chegou a recomendar os TREs a não darem posse aos vereadores suplentes contemplados com a nova norma constitucional, em respeito ao princípio de autonomia dos podêres.
4. Ressalte-se, ainda, que a partir de janeiro haverá considerável redução de repasse às Câmaras Municipais, ficando todo valor correspondente com os Municípios para aplicarem nos seus territórios, restando às Câmaras adequarem os seus gastos à nova realidade.
5. A redução do duodécimo é de 8 para 7% nos municípios com até 100 mil habitantes (art. 29-A, I). Acho que foi por isso que não vimos nenhum prefeito reclamar da chamada “PEC dos Vereadores” – lógico, engordará consideravelmente os seus orçamentos!
6. Em Salgueiro, creio que não haverá nenhum problema financeiro para a Câmara de Vereadores, porque o nosso orçamento tem crescido nos últimos anos, especialmente agora, diante dos grandes projetos em plena execução neste município.