A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância que condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à deputada Maria do Rosário (PT-RS). A decisão foi tomada no dia 24 de outubro, mas publicada na semana passada.

Em agosto, o colegiado julgou o caso pela primeira vez, mas a defesa do deputado entrou com novo recurso para esclarecer supostas omissões e contradições na decisão.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou Bolsonaro por ter dito, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia”, não fazendo seu “tipo”.

A defesa de Bolsonaro argumenta que tem imunidade constitucional, não podendo ser alvo de ações do tipo ou de condenações por palavras que tenha proferido enquanto deputado. Entretanto, a Justiça entendeu até o momento que as declarações dele foram feitas fora do contexto da atividade parlamentar.

Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) em duas penais por causa do mesmo episódio, ambas relatadas pelo ministro Luiz Fux.

Fonte: Agência Brasil

O governo Michel Temer lança hoje na TV uma campanha publicitária de cerca de R$ 20 milhões para defender a reforma da Previdência, informa a Folha.

A propaganda tem um minuto de duração e será exibida por uma semana, nos intervalos de novelas e telejornais. O texto lido por um ator diz que “tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”.

Moreira Franco já havia conseguido outros R$ 20 milhões para a propaganda do Avançar, o “PAC de Temer”.

Fonte: O Antogonista

Em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (16/11), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que os ministros mantenham as decisões mais recentes do tribunal sobre a possibilidade de prender réus antes do fim do processo.

No documento, ela afirma que a tese da execução antecipada da pena foi definida em recurso com repercussão geral reconhecida que deve ser seguida por todos os tribunais do país. Decisões monocráticas, portanto, não poderiam “desrespeitar” o precedente, como vem ocorrendo, diz Dodge.

Segundo a PGR, precedentes vinculantes do Supremo só podem deixar de ser aplicados se houver pedido de “distinguishing” (diferença entre o caso concreto e a tese do STF) ou “overruling” (superação do precedente por alguma circunstância posterior ao julgamento). No caso da execução antecipada, alguns ministros, notadamente Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, têm deixado de aplicar o “precedente” do Supremo por entendê-lo inconstitucional.

Mas, para Dodge, “não haverá sistema jurídico estável, coeso e previsível se as cortes superiores não se submeterem a critérios especiais — formais e materiais — para revogar os seus precedentes obrigatórios”.

O memorial foi motivado pela iminência de que o Supremo volte a discutir a questão e vire novamente o placar. O ministro Gilmar Mendes, único que mudou de entendimento entre o precedente anterior e o atual, sinalizou que pretende acompanhar o entendimento do ministro Dias Toffoli.

Fonte: Consultor Jurídico

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça o bloqueio de R$ 24 milhões do  ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de seu filho caçula, Luís Cláudio. Os dois são réus em  ação penal decorrente da Operação Zelotes que investiga supostos crimes envolvendo a compra dos caças Gripen, fabricados pela sueca Saab.

Responsável por analisar o pedido de bloqueio de bens de Lula e de Luís Cláudio, o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, concedeu prazo para as defesas se manifestarem. O magistrado só deverá decidir sobre a solicitação da Procuradoria após o fim desse prazo, que expira na próxima terça-feira (21).
 
Nesse processo, o ex-presidente é acusado de cometer crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Segundo a acusação, o petista teria oferecido interfências no governo de sua sucessora na Presidência, Dilma Rousseff, para beneficiar empresas – entre elas a Saab. Além de Lula e de seu filho, também são investigados nesse processo o casal de lobistas Mauro Marcondes e Cristina Mautoni.
 
O MPF também pediu a ampliação do bloqueio de bens do casal, que já tem mais de R$ 8 milhões indisponibilizados judicialmente. O juiz Vallisney manteve o bloqueio em vigência e também intimou a defesa dos lobistas para só depois analisar a possível ampliação da medida constritiva, que alcançararia um total de R$ 22,1 milhões. 

De acordo com a denúncia oferecida pela Procuradoria à Justiça, o petista teria atuado entre 2013 e 2015 para oferecer benefícios às empresas MMC, grupo Caoa e Saab, que eram assessoradas pela empresa do casal Mauro e Cristina. Em troca, os lobistas teriam repassado pouco mais de R$ 2,5 milhões a Luís Cláudio.

Fonte: Último Segundo

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani, do PMDB, e outros dois deputados do partido foram presos nesta quinta-feira (16), suspeitos de receber propina. Mas a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região precisa ser submetida à Assembleia Legislativa.

O homem que, por décadas, ajudou a definir os destinos do Rio de Janeiro não sabia bem para onde ir quando chegou ao prédio da Polícia Federal.

Jorge Picciani, do PMDB, seis vezes presidente da Assembleia Legislativa, se entregou uma hora depois de ter a prisão decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Ele e outros dois deputados do mesmo partido são suspeitos de receber propina para defender interesses de empresários dentro da Alerj, e de lavar o dinheiro usando empresas e compra e venda de gado.

Os procuradores dizem que os pagamentos começaram na década de 90 e continuaram até em 2017. Só da Fetranspor, a federação que reúne empresas de ônibus no Rio, Jorge Picciani teria recebido R$ 77 milhões de 2010 para cá.

Fonte: Jornal Nacional