Termina em 31 de dezembro o prazo para registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), obrigatório para idosos acima de 65 anos de idade e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Beneficiários que não renovarem seu registro até a data poderão ter o pagamento suspenso até regularização, que poderá ser feita conforme calendário estabelecido pelo governo federal, com regras que variam conforme o dia do aniversário do titular.

O benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 954), é concedido a idosos acima de 65 anos de idade e pessoas com deficiência com renda familiar de até R$ 238,50.

Para se inscrever, os beneficiários do BPC devem procurar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou a Secretaria de Assistência Social do município onde residem, apresentando o Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG) e um comprovante de residência. A inscrição também pode ser feita pelo responsável familiar, contanto que leve os documentos de todas as pessoas que moram com o beneficiário.

Caso não se inscreva no CadÚnico até o final deste ano, para evitar a suspensão do pagamento, o beneficiário deverá colocar sua situação em dia até o final do prazo do lote ao qual está vinculado. Nascidos nos primeiros três meses do ano, por exemplo, têm até 31 de março de 2019 para regularizar sua situação. Caso contrário, o benefício poderá ser interrompido a partir de abril.

O benefício poderá ser reativado assim que a inscrição for identificada, quando receberá o valor referente ao período de suspensão, de modo retroativo. Segundo portaria do Ministério do Desenvolvimento Social, beneficiários não inscritos no CadÚnico serão notificados sobre os prazos que devem seguir, através de comunicado emitido pela rede bancária ou por carta encaminhada pelos Correios, com aviso de recebimento (AR).

Fonte: Agência Brasil

Um menino de 8 anos da Guatemala morreu nesta terça-feira sob custódia do governo dos Estados Unidos, segundo órgãos oficiais de imigração.

O menino morreu pouco depois da meia-noite do dia de Natal, segundo a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.

Em um comunicado, a agência disse que o menino de oito anos demostrou “sinais de doença em potencial” já na segunda-feira.

É a segunda vez neste mês que uma criança imigrante morre ao ser detida depois de cruzar a fronteira dos Estados Unidos com o México. Na ocasião anterior, uma menina de 7 anos, também da Guatemala, morreu horas depois de ser levada sob custódia.

No caso da menina, autoridades americanas disseram que ela tentou cruzar a fronteira do México com os EUA ilegalmente com sua família.

Milhares de migrantes viajaram da América Central para a fronteira dos Estados Unidos. Eles dizem que estão fugindo da perseguição, da pobreza e da violência em seus países de origem, como Guatemala, Honduras e El Salvador.

Muitos deles dizem que seu objetivo é se instalar nos Estados Unidos, apesar das autoridades americanas afirmarem que qualquer um que entrasse no país ilegalmente seria preso, processado e deportado.

Fonte: BBC Brasil

O presidente Michel Temer recuou, nessa terça-feira, da decisão de não editar o decreto de indulto de Natal , que concede perdão judicial a presos condenados por crimes não violentos, e deve assinar o texto nos próximos dias.

A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto chegou a confirmar oficialmente, nessa terça, que não haveria indulto. O recuo do presidente se deu depois de receber um parecer da Defensoria Pública da União, assinado pelo defensor público-geral federal em exercício, Jair Soares Júnior, que intercedeu em favor do indulto.

No parecer enviado hoje ao presidente, o defensor lembra que seria a primeira vez no período da redemocratização que não seria concedido o perdão judicial. Ele também ressaltou a situação carcerária no Brasil, que tem quase 700 mil presos. Mesmo antes da Constituição de 1988 foram concedidos indultos coletivos a detentos em 1945, em 1960 e em 1982.

“Caso não seja editado decreto de indulto em 2018 este será o primeiro ano, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, em que não se concede indulto como política criminal que visa combater o encarceramento em massa. Vale lembrar que o Brasil possui atualmente a terceira maior população carcerária do mundo, sendo reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal que o sistema carcerário brasileiro vive um “estado de coisas inconstitucionais”, o que leva à violação de boa parte os direitos humanos”, diz o parecer do defensor.

Segundo interlocutores, a decisão inicial de Temer de não editar o decreto aconteceria por conta da indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. O pedido de vista do ministro Luiz Fux paralisou o julgamento, quando boa parte dos ministros já havia se posicionado favorável ao decreto assinado em 2017, e o tema só pode voltar a ser discutido depois do recesso, quando Temer já não será mais presidente da República.

No ano passado, o decreto editado pelo presidente foi alvo de críticas, por ser o mais abrangente dos últimos anos e ter sido entendido como uma tentativa de livrar da cadeia condenados pela Operação Lava-Jato. O decreto de 2017 reduziu para um quinto da pena o tempo mínimo para que presos por crimes não violentos pudessem receber o benefício.

Durante o dia, diante da confirmação de que Michel Temer não editaria o decreto, especialistas criticaram a decisão.

Para a advogada criminal Maíra Fernandes, seria estranho que o presidente abrisse mão de uma competência privativa sua para aguardar a manifestação dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, a advogada afirmou que a decisão impactaria negativamente um sistema prisional “prestes a explodir”. Ela ressaltou que o indulto não teria potencial de beneficiar apenas presos de colarinho branco, mas presos por diversos outros crimes.

Fonte: O Globo