Ovos de chocolate foram distribuídos pelo suplente de vereador Edilânio Ribeiro na manhã desse Domingo de Páscoa, 1° de abril, no bairro Conjunto Habitacional, na cidade de Serrita. De acordo com o Portal Serrita, a cada visita Edilânio frisava a importância da Páscoa na vida de cada criança, como um momento de renovação do amor, a fé e a esperança.

“Pra mim é uma alegria muito grande vivenciar esse momento, de simplicidade e humildade, compartilhar da alegria de ver essas crianças felizes, não só pelo chocolate, mas pela atenção dada a eles, nos renova a esperança de uma comunidade ainda melhor. Que Deus ressuscitado possa habitar em cada família que visitei. Que nunca lhes faltem fé e esperança”, comentou Edilânio.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

A Secretaria de Relações do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho, deu aval para cobrança do imposto sindical com base em aprovação em assembleia de trabalhadores. A cobrança do imposto passou a ser facultativa desde a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro. Ou seja, seria necessária a autorização expressa e individual de cada trabalhador para que o valor fosse descontado do seu salário.

Nota técnica assinada pelo secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante Lacerda, diz que a ‘anuência prévia e expressa da categoria […] pode ser consumada a partir da vontade estabelecida em assembleia geral’.

Lacerda disse a VEJA que a cobrança leva em conta os benefícios obtidos por todos os trabalhadores da categoria, independentemente de ser ou não filiado à entidade sindical que o representa. “Quando o sindicato consegue um aumento de salário, todos são beneficiados. Mas por que quando é na hora de pagar a contribuição o entendimento muda? Não faz sentido.”

Segundo ele, o fim da cobrança do imposto sindical coloca em risco o funcionamento de várias entidades, principalmente os de menor tamanho. “Os sindicatos maiores, de cidades como São Paulo, Rio e Minas, têm outras formas de custeio. Mas e os do Amazonas, do Amapá e outras regiões? Fica difícil para esses se sustentarem.”

O secretário afirma que não são apenas os sindicatos de trabalhadores que estão sentindo os efeitos do fim do imposto sindical. “Vários sindicatos patronais também me procuram, porque também eles dependiam desses recursos. O próprio Ministério do Trabalho está sem verba e ainda perdeu a parte que recebia do imposto sindical.”

Apesar de Lacerda dizer que seu entendimento já está valendo, especialistas ouvidos por VEJA afirmam que ela não altera a reforma trabalhista. “Não foi a intenção do legislador permitir que a cobrança fosse feita por aprovação coletiva. O objetivo era fazer com que o trabalhador que se sentisse representado por aquela entidade sindical autorizasse a cobrança. Não me parece lógico permitir a cobrança por assembleia coletiva, já que muitos não comparecem ou sequer ficam sabendo delas”, disse o advogado trabalhista Luís Fernando Riskalla.

O advogado trabalhista Carlos Eduardo Dantas Costa também questiona as decisões tomadas em assembleias. “Sindicatos têm se organizado para que a cobrança volte a valer de forma ampla e irrestrita. Mas quem vive nesse meio sabe que nem 1% dos trabalhadores comparecem a essas assembleias. A norma não tem poder para obrigar a cobrança da taxa.”

Para o advogado trabalhista Denis Sarak, as notas técnicas do Ministério do Trabalho servem como orientação às fiscalizações. “Elas não têm força de lei e seu entendimento também pode ser objeto de análise de constitucionalidade perante a Justiça do Trabalho.”

O presidente da UGT, Ricardo Patah, diz que o entendimento da norma técnica reforma a luta do movimento sindical. “Essa nota fortalece o entendimento de que a assembleia tem poder para decidir sobre uma série de direitos do trabalhador, como parcelamento de férias. Nada mais justo que a assembleia também decida sobre o custeio da estrutura sindical.”

Sarak, entretanto, afirma que é cedo para afirmar se os sindicatos vão se beneficiar do entendimento da nota técnica. “Não dá para falar em vitória dos sindicatos ou sinal verde para o reconhecimento obrigatório das contribuições sindicais. Esta questão terá que ser enfrentada pela Justiça do trabalho, como já vem acontecendo, até um posicionamento basilar do Tribunal Superior do Trabalho.”

Fonte: VEJA

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu usar a TV Justiça nesta segunda-feira (2/4) para declarar-se contra a “intolerância” e a “intransigência” contra pessoas e instituições.

A fala dela foi ao ar dois dias antes de a corte julgar pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tenta barrar a execução provisória da pena de prisão após ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A assessoria de imprensa do tribunal divulgou o texto com antecedência, explicando que Cármen decidiu fazer usar espaço da TV porque o “momento pede serenidade”. O texto foi lido ao final do Jornal da Justiça, que foi ao ar às 18h30 dessa segunda.

Para Cármen, gerações de brasileiros ajudaram a construir uma sociedade livre, justa e solidária. “Nela não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições pela só circunstância de se terem ideias e práticas próprias. Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro”, disse.

Fonte: Consultor Jurídico

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 24ª Promotoria de Investigação Penal (PIP) da 1ª Central de Inquéritos, denunciou o ex-governador Sérgio Cabral e sua mulher, Adriana Ancelmo, por vários crimes de peculato (desvio de dinheiro). Segundo a denúncia, o casal cometeu ao menos 2281 vezes desvios de verbas públicas destinadas ao custeio de combustíveis e manutenção de helicópteros do Estado do Rio. De acordo com o MP, esta foi a quantidade mínima estimada de viagens feitas por Cabral e a ex-primeira-dama do Rio em aeronaves do estado para fins privados. O prejuízo mínimo estimado pela ação dos dois réus é de R$ 19,7 milhões.

Ainda segundo a denúncia, em seu segundo mandato como governador, Cabral comprou duas aeronaves mais modernas e confortáveis, por meio de licitações suspeitas, no valor de R$ 32 milhões. As negociações também estão sob investigação da 24ª PIP. Para o MP, os dois helicópteros comprados são mais luxuosos que os outros do estado, portanto, aumentaram os custos de manutenção e combustível.

Fonte: O Dia

Em um duro ataque ao que chamou de corrupção sistêmica no país, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso disse nesta segunda-feira que se celebrou há muito tempo, mas com renovação constante, “um pacto oligárquico de saque ao Estado brasileiro”.

“O Brasil nos últimos tempos se deu conta de que nós vivenciávamos uma corrupção que era sistêmica, que era endêmica. Não era produto de falhas individuais… era um programa, um modo de conduzir o país com um nível de contágio espantoso que envolvia empresas públicas, empresas privadas, agentes públicos, agentes privados, membros do Congresso, membros do Executivo, membros da iniciativa privada”, disse Barroso em evento em São Paulo.

“Foi espantoso o que efetivamente aconteceu no Brasil. A minha análise é a de que celebrou-se, e de longa data com renovação constante, um pacto oligárquico de saque ao Estado brasileiro, celebrado por parte da classe política, parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal”, acrescentou, sem citar nomes.

Barroso tem sido criticado pelo governo por sua atuação no chamado inquérito dos portos, que investiga se o presidente Michel Temer cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob a suspeita de ter recebido propina para beneficiar os interesses do grupo Rodrimar na edição de um decreto ano passado que mudou regras portuárias.

Na semana passada, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, Barroso expediu mandados de prisão, posteriormente revogados, contra amigos de Temer nessa investigação. Antes disso, já havia determinado a quebra de sigilo bancário do presidente.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, chegou a anunciar que prepara um pedido de impeachment de Barroso devido a ações que considera abusivas pelo magistrado.

Nesta segunda-feira, sem citar nomes, Temer criticou o que chamou de “gestos irresponsáveis” dos que estão dispostos a “desestabilizar o país”.

Fonte: Reuters

O manifesto de juristas contra a prisão após segunda instância reuniu 3.262 assinaturas ef foi entregue na tarde dessa segunda-feira, 2, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Eles pedem para que voltem a ser analisadas Ações Declaratórias de Constitucionalidade em que os ministros firmaram o histórico entendimento sobre o tema, em outubro de 2016.

O manifesto é uma contraofensiva à nota técnica produzida por 5 mil promotores, procuradores, juízes e desembargadores que defendem a prisão em segundo grau judicial.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em outubro de 2016, manter a possibilidade de execução de penas – como a prisão – após a condenação pela Justiça de segundo grau e, portanto, antes do esgotamento de todos os recursos.

Por 6 votos a 5, a Corte confirmou o entendimento em um julgamento que deverá ter efeito vinculante para os juízes de todo o País. Naquela data, o STF rejeitou um habeas corpus e duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade sobre o tema.

Parte interessada nas ações, o Instituto Ibero Americano de Direito Público (IADP) entrou no Supremo Tribunal Federal com embargos de declaração contra o acórdão do julgamento que firmou a jurisprudência da Corte favorável a possibilidade de execução antecipada da pena.

O julgamento ocorreu em outubro de 2016 e os acórdãos (decisão final) das duas ações que discutiram o tema foram publicados no início deste mês. A publicação do acórdão abriu caminho para os embargos. Fachin negou em março seguimento ao recurso do IADP.

Fonte: EXAME